repartição da receita tributaria
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Acórdão nº 2401-005.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2017
...UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com ...
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Fundo de participação dos estados e a Lei 13.670/2018: realidade virtual?
... de Pesquisa “Federalismo, Renúncia de Receita", Responsabilidade Tributária e Direitos Humanos\xE2\x80"...repartição de competências concorrentes. Por fim, em seus ...
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Decisão nº 2005.51.01.008938-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Junio de 2010
... inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de ... Trata-se de regra de repartição da receita tributária, como expresso no título ...
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Relatório e Voto com número 5741669-58.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE ICMS REPASSADO AOS MUNICÍPIOS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGIME...
...constitucional de repartição de receitas tributárias, confira:. (…) O ...de cada receita. Além disso, sustenta o réu/apelante que a ..., para fins de repartição da receita tributária, o que acarretou ao. recebimento a maior pelo ... -
Relatório e Voto com número 5243092-76.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL N° 5243092-76.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: : MUNICÍPIO DE EDEALINA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS ECOLÓGICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2019 DA SEMAD. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO E DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE....
... requisitos para obtenção de parcela tributária (ICMS. ecológico) pelo município requerente, ...parágrafo único, disciplina a repartição da receita tributária aos municípios, ... -
Decisão nº 2005.51.01.011437-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Junio de 2010
... inexistência de relação jurídico-tributária, em relação a ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARÃES E ... Trata-se de regra de repartição da receita tributária, como expresso no título ...
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Decisão nº 2004.51.02.003247-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Junio de 2010
... inexistência de relação jurídico-tributária, em relação a JOÃO BAPTISTA RODRIGUES, que ... Trata-se de regra de repartição da receita tributária, como expresso no título ...
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Acórdãos nº 0037333-41.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Servidor Público – Aposentado – Isenção integral de imposto de renda e parcial de contribuição previdenciária obtidas administrativamente em virtude de moléstia grave, a saber, Doença de Parkinson – Ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Inexistência – Os valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, em pagamentos levados a efeito pelo...
... o princípio da legalidade tributária ”. (fls. 94/95 e 97). Inconformado o apelante ... cofres, consoante a partilha de receita tributária delineada no texto ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1 . Os Estados da ... -
Acordao N° 1631552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE ... -
Acordao N° 1620893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE. ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...tributária; e. VI - disposições gerais. CAPÍTULO II. DAS ...b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e fontes ... na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios. O regime ...
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Acórdão nº 2401-005.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2017
...UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com ...
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Acordao N° 1634761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE ... -
Relatório e Voto com número 5575216-39.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE ICMS/DIFAL DE EMPRESÁRIO CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO/CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA. TEMA 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE LEI. TEMA 456 DA SUPREMA CORTE.
... fato gerador da própria obrigação tributária,. a teor do art. 97, inciso III, do Código ...No julgado, a Corte Maior sopesou a repartição da receita tributária tanto nas. hipóteses em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...ção, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao ...
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Acórdão nº 2401-006.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
...UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com ...
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Acordao N° 1634439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE ... -
Acordao N° 1620898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE. ... -
Acordao N° 1610140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE ... -
Acórdão nº 2401-005.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2017
...UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com ...
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Acórdão nº 2401-005.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2017
...UNIÃO. LEGITIMIDADE.A repartição da receita tributária pertencente à União com ...
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Acordao N° 1617620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...c) a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo ...151, na forma prevista na lei tributária (Lei nº 11.484, de 2007, art. 8º, § 2º). ...
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Acordao N° 1617588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
...REPARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO ...ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FÓRMULA LEGAL. INDEXADOR. TAXA SELIC. TESE ... -
Acórdãos nº 0001146-96.2014.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Rejeitada – A legitimidade se configura pelo fato da retenção ter sido efetuada por autarquia municipal destinada à Municipalidade – Artigo 158, inciso I, da Constituição Federal – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – Repetição de indébito – Descontos do imposto de renda sobre a totalidade dos valores recebidos a título de pagamento de indenização acordada...
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os ...