repartição da receita tributaria
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... contribuinte, fixar conceitos, repartir a receita tributária e vincular o produto arrecadado, já ... ão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217334-94.2019.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE. 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRADO. Como visto, questiona a apelada na ação mandamental a exigência do Diferencial de...
... apenas estabelece nova forma de repartição da receita tributária arrecadada, ... mas não ... -
Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... /96, como sói acontecer em matéria tributária, somente ... comportam interpretação ... ESTADOS - PRINCÍPIO FEDERATIVO - REPARTIÇÃO ... DA ARRECADAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - CUSTO ... 2. Mecanismo de repartição da receita tributária entre todos os ... entes políticos ...
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Acordao N° 1689596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Omissão. Inocorrência. Icms/difal. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. A...
... a EC 87/2015 apenas estabeleceu nova repartição ... de receita; (ii) não considerar que a LC n° ... ao mencionar que “a legislação tributária aprovada ... após a emenda constitucional que ... -
Acórdão nº 2801-001.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Julio de 2011
... A repartio da receita tributria pertencente Unio com outros entes ...
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LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
... àquele em que houver sido recebida a receita.""Art. 32. Nos 5 (cinco) primeiros ... ério da Economia regulamentará a repartição da receita tributária de que trata este artigo, ...
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Acórdão Nº 0038207-90.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... exceo constitucional repartio da receita tributria, exatamente para implementao de ...
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Acórdão nº 2801-002.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2011
... COMPETNCIA CONSTITUCIONAL. A repartio da receita tributria pertencente Unio com outros entes ...
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Acórdão nº 2801-002.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2012
... COMPETNCIA CONSTITUCIONAL. A repartio da receita tributria pertencente Unio com outros entes ...
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Acórdão nº 2801-002.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2012
... COMPETNCIA CONSTITUCIONAL. A repartio da receita tributria pertencente Unio com outros entes ...
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Acórdão Nº 0006068-98.2021.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
... AVENTADA AFRONTA À REPARTIÇÃO DE ... RECEITAS TRIBUTÁRIAS PREVISTA NO ... lhe cabe na repartição da receita tributária do ICMS, a causa de pedir é a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004255-41.2013.8.19.0066 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FE DO CONTRIBUINTE. 1.Transferências de produtos industrializados do estabelecimento da Embargante, situado no Estado de Minas Gerais, para sua
... 3. Legislação tributária mineira que, ... extrapolando o poder ... equilíbrio da repartição de receita tributária, ao alargar a ... -
Acordao N° 1288657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível e remessa necessária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Tributário. Servidor público. Repetição de indébito. Imposto de renda. Isenção. Cegueira monocular. Correção monetária e juros de mora. Teses consolidadas. 1. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos...
... tributária, ... deve ser aplicada a mesma regra da ... repartição da receita tributária decorrente do imposto de ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... esse regime a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte, aquela ... Haveria, nessa hipótese, a repartição do produto da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino, tal ...
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Decisão da Presidência nº 2131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2000
... , os recursos originários da repartição da receita tributária que se encontram retidos, ...
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Acórdão Nº 0001142-20.2016.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... as custas, uma vez que se trata de receita que integra o orçamento do Poder Judiciário ... federal no que se refere à isenção tributária. Neste sentido, há necessidade de lei ...
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Acórdão Nº 0700153-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-07-2019
... REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ... REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... receita tributária referente à arrecadação do Imposto ...
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Decisões Monocráticas nº 677230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... ência Exercício da competência tributária por parte do Estado Distinção entre dade de receita, fenômeno de direito financeiro e competência ... ão determinado para o Município da repartição de receitas tributárias, tal preceito não ...
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Acordao N° 1815877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1. 287. 019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do regramento geral do...
... 5.546/2015, atendendo à repartição tributária introduzida pela Emenda ... Receita do Distrito Federal, consubstanciado na ... -
Acórdão Nº 0010917-98.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA ... receita tributária referente à arrecadação do Imposto ...
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Acórdão N° 0811914-23.2020.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/12/2020
... ÁRIA – DISCUSSÃO QUANTO A QUESTÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS A TÍTULO ... DE ... ao Estado mas sim constitui receita partilhada. Não se trata de mero repasse do ... para o refazimento dos cálculos da repartição ... do ICMS para o ano de 2007 ... A seguir, o ...
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Acordao N° 1322531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Isenção tributária e repetição de indébito. Servidor público aposentado. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão expressa na lei que cuida da isenção (lei nº 7. 713/88, art. 6º, xiv). Fruição do benefício. Cominação de obrigação à...
... PRETENSÃO. OBJETO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ... REPARTIÇÃO DA ... RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da ...