repercussão geral conceito
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Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... dispêndio. E indenização é conceito jurídico com alcance bem ... determinado na sua ... ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do ...
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Decisão monocrática Nº 1362413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... apta para demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na ... Nessa senda, deve-se abarcar no conceito de repercussão geral uma matéria cuja ...
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Decisão monocrática Nº 1478365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA ... O conceito da repercussão geral, deste modo, caracteriza-se ...
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Acórdão Nº 1483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : ESTADO DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ... : MUNICIPIO DE GOIANDIRA ... RE 1.288.634 (TEMA 1.172 DA REPERCUSSÃO ... GERAL). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ... por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, ... a quantia ...
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Decisão monocrática Nº 1280436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... Corte, no julgamento do Tema 372 da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE 609.096, ... Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11765-05.2015.5.03.0043) 23-05-2018
... 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO" GERAL ... Ausente a similitude entre a controv\xC3" ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 574.706/PR, "O ICMS não compõe a ... -
A Responsabilidade Civil por Atividade de Risco e o Paradigma da Solidariedade Social
O presente artigo visa a analisar a ampliação do âmbito da responsabilidade objetiva no Direito Civil brasileiro, em face do exercício de atividade de risco, inovação materializada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo por contexto a solidariedade social, preconizada na Constituição Federal. Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo "risco", a regra geral da...
... Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo “risco”, a regra geral ... óteses de sua flexibilização, a repercussão de tais exceções em matéria de segurança ... -
Decisão monocrática Nº 1419972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... e qualquer hipótese enquadrável no conceito" de AME ... Da ausência de evidências cient\xC3" ... 6- 11): ... “TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSIGNIFICAÇÃO DO CONCEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079065120204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807906-51.2020.4.05.8400- APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO ORIGEM: 1ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY RELATOR PARA ACÓRDÃO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. RE 57
... RE 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não ... não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo ... -
Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ... disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou ... III – na ... Regra geral ... Art. 31. Durante a vigência da ata, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...
... de recurso paradigma em sede de repercussão geral (tema 20 - alcance da expressão "folha de ... de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088867020214058300), 27-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação provida. 1. Cuida-se de...
... principal refere-se ao próprio conceito de faturamento/receita bruta, o qual é definido ... 15 de março de 2017], sob o rito de repercussão geral ... O mencionado precedente reconheceu ... -
Decisão monocrática Nº 1285868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... , o recurso extraordinário versa sobre o conceito constitucional e o alcance tributário do ato ... Este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral dessa matéria e definirá o conceito de ...
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Aspectos Processuais
... ca-se plenamente, porquanto há, de maneira geral, identi-dade normativa entre os requisitos de ... demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão ... e Criminal não estão compreendidas no conceito de “tribunal”, sendo unicamente consideradas ...
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Decisão monocrática Nº 1455204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... do RE 592.616-RG, Tema 118 da repercussão geral, pelo STF, que decidirá acerca da ... CSLL, pois “contraria frontalmente o conceito constitucional de receita e os fundamentos ...
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Acórdão Nº 1316330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente deve se desincumbir do ônus de impugnar adequada e especificamente todos os fundamentos do decisum objurgado que inadmite recuro extraordinário na origem, mercê
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EXTRAORDINÁRIO ... repercussão geral (CF, art. 102, § 3º) ... O conceito de ... -
Decisão monocrática Nº 65301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... no RE nº 609.096, Tema nº 372, da repercussão geral ... A parte reclamante relata, em ... conhecida, tendo sido declarado que o conceito de faturamento, à luz da Lei nº 9.718/98, diz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... impostos não podem ser excluídos do conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da ... STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 1.233.096 (Tema 1.067). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156312620174058100), 23-11-2021
PJE Nº: 0815631-26.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE 1%
... do RE em comento e submetido à repercussão geral pela Suprema Corte, discute matéria ... do PIS e COFINS - importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA NO EXAME DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE...
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Regulamentação da repercussão geral no recurso de revista é inadiável
Nader: Repercussão geral no recurso de revista requer regulamentação
... Marinoni e Mitidiero[3] ensinam que o conceito de repercussão geral[4] se forma pela união da relevância coma transcendência. A relevância diz respeito à essência da questão debatida, e ... -
Acórdão Nº 1293949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... : CAIXA ECONÔMICA ... FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL ... INSUFICIÊNCIA ... 1. Os recursos ... , afeta ao tema fiscal, se insere no conceito de ... repercussão geral, visto abrir precedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, pelo que a violação ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ... 113 do TST efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado ...