repercussão geral do recurso extraordinário

AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA O ÓBICE PROCESSUAL LANÇADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E A REITERAR A MATÉRIA DE FUNDO - DESFUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. 1....

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT. CSN. Privatização. Manutenção da assistência médico-hospitalar após a aposentadoria. Edital de privatização que...

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/41. Atipicidade afastada. Posse de arma branca. Faca. Uso desvirtuado. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva da conduta. Provas suficientes. Confissão extrajudicial válida. Conjunto probatório harmônico e coerente. Absolvição afastada. Recurso conhecido e provido para condenar o

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito do consumidor. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral (tema 862). 1- acórdão redigido na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, com dispensa de...

AGRAVO INTERNO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. No caso, a decisão denegatória do...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384, DA CLT. TEMA 528. TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, firmou o entendimento de que o

Ementa       juizados especiais criminais. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento. Recurso integrativo. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, contra acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto. Em suas

Juizado especial. Criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da contravenção penal prevista no art. 19, do decreto-lei 3688/41, à pena definitiva de 15 dias de prisão simples, em...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Causa de aumento do §1º do art. 19 da lcp. Cabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Justa causa. Recebimento da denúncia. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Embargos de declaração. Omissão. Ausência de análise do pedido de substituição da pena fixada por restritiva de direitos. Omissão sanada. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 82, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CSN. Privatização. Manutenção da assistência médico-hospitalar após a aposentadoria. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.

Ementa       juizados especiais criminais. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 da lcp. Regulamentação. Prescindibilidade. Dolo do agente. Perigo abstrato. Atipicidade. Impossibilidade de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida...

• Revista Bonijuris

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...