repouso dominical da mulher
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1540-49.2012.5.09.0661) 16-05-2018
... aos comerciários como o dia destinado ao repouso semanal. Os atuais indicadores econômicos ... , garantindo-lhes o direito ao repouso dominical, ao convívio familiar, ao culto religioso, até ... Quanto ... à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... , como matéria de capa, de sua edição dominical (21.4.2013) a seguinte manchete: “dez impactos ... do mesmo jornal, fazendo alusão à mulher de um amigo (empregadora doméstica), após ... diárias e quarenta e quatro semanais; ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 111-57.2019.5.12.0034)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ARTIGO 386 DA CLT / DIFERENÇAS DE QUEBRA DE CAIXA - ÓBICE...
... Trabalho com Proteção Especial / Mulher ... Duração do Trabalho / Repouso ... dominical não concedido ... Consta do acórdão: ... -
Sentença nº 1001635-77.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 0020439-93.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... trabalhou em sete dias destinados ao repouso de 36 horas. No período de 21 de setembro de ... o pagamento em dobro pelo trabalho dominical quando este é o dia destinado contratualmente ... pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001732-19.2017.5.07.0028), 2018-02-08
... visou garantir não só o emprego da mulher no momento mais sagrado de sua fertilidade, como ... prejuízo da remuneração relativa ao repouso" semanal.\" ... Ademais, em relação à compensa\xC3" ... dominical", devendo ser pago em dobro, consoante dispõe a S\xC3" ...
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Sentença nº 1000863-69.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... de prorrogação do período de repouso pela Autora após o parto, sendo os atestados ... DOMINGOS TRABALHADOS – PREFERÊNCIA DA MULHER A Autora pleiteia o pagamento das horas ... quinzenal que favoreça o descanso dominical. Pelo teor da defesa, é incontroverso que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001389-23.2017.5.07.0028), 2017-11-21
... visou garantir não só o emprego da mulher no momento mais sagrado de sua fertilidade, como ... prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." ... Ademais, em relação à ... dominical", devendo ser pago em dobro, consoante dispõe a S\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000545-43.2016.5.07.0017), 2017-09-14
... , que esse gozava de uma hora diária para repouso" e alimentação, não se havendo falar em supress\xC3" ... 7º, XXX, a igualdade entre homens e mulher no campo laboral. Afigura-se absolutamente em ... um parâmetro mínimo de concessão dominical. Na espécie, assim dispõe o art. 6º de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1759-83.2016.5.12.0032)
... PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER- ... ao aludido modelo de concessão do repouso semanal dominical implementado pela ré-, ...
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Sentença nº 1000379-28.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte autora afirma que, ... tenham direito à remuneração dominical. § 2º Consideram-se já remunerados os dias de ... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER". INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDA\xC3" ...
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Sentença nº 1001001-94.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-06-2023
... superior a 6 (seis) horas, intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 01 hora, e, salvo ... Todavia, em se tratando do trabalho da mulher, que goza de uma proteção especial, a CLT ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical (art. 386). No caso, a reclamante confessou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-17.2012.5.06.0021), 28-07-2014
EMENTA: DANOS DECORRENTES DAS DESPESAS COM ADVOGADOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. A contratação de advogado não se confunde com a hipótese de perdas e danos, a que alude o art. 389 do Código Civil, considerando, inclusive, que não se trata de despesa obrigatória realizada pelo acionante, haja vista a previsão inserta no art. 791 da CLT, que garante o direito de as partes exercerem, pessoalmente, o...
... de labor aos domingos, garantida à mulher, nos termos do art. 386, do CPC. N ã o se ... pr é -assinala ç ã o do per í odo de repouso, procedimento adotado pela Portaria n º ... , de modo a favorecer o repouso dominical, nos termos do art. 386, da CLT. Verificando os ... -
Sentença nº 1000892-66.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... ções da Lei 10.101/00, que dispõe que o repouso" semanal deve coincidir, pelo menos uma vez no per\xC3" ... , que trata da Proteção do Trabalho da Mulher. Citado dispositivo dispõe que “Havendo ... quinzenal que favoreça o repouso dominical”.Tal norma, que traz tratamento distinto às ...
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Acórdão Nº 0020135-83.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-09-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A entidade sindical profissional faz jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita.
... da decisão proferida, salientando que o repouso semanal remunerado será concedido ... CLT que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê o artigo 386 o que segue: ... Havendo ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... Já nos termos do artigo 1º da Lei nº ... -
Sentença nº 1001645-59.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical, todavia, não há determinação ...
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Sentença nº 1000461-29.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... , se a base de cálculo da parcela do repouso" semanal se modifica, a composição da remuneraç\xC3" ... que trata da proteção ao trabalho da mulher, que estabelece que "havendo trabalho aos ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical” tem-se que o citado artigo não assegura a ...
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Sentença nº 1001077-62.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... de insalubridade já engloba os dias de repouso. Tendo em vista a complexidade da matéria, grau ... informados na inicial e uma folga dominical por mês. No que atine aos domingos, a ... mulher que trabalha no comércio, o regramento é que a ...
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Sentença nº 1000047-98.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a existência de desigualdades ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1000303-46.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a existência de desigualdades ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1001508-48.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... dobro do serviço prestado pela empregada mulher, no segundo domingo consecutivo, nos termos do ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical” (RR-619-11.2017.5.12.0054 - TST e RE ...
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Acórdão Nº 0020826-82.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EMENTA EXCESSO NO USO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à reclamada incumbe o dever de reparar o dano moral experimentado pela reclamante em decorrência excessos cometidos por superior hierárquica no uso do poder diretivo.
... haver pré-assinalação do período de repouso" ... Por sua vez, a Súmula 338, I, do TST, ... o pagamento em dobro pelo trabalho dominical quando este é o dia destinado contratualmente ... as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e que revogou o Decreto nº 89.460/84, ... -
Acórdão Nº 0020940-75.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do...
... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... dia da semana compensam o descanso dominical, que, nos termos da Constituição Federal, devem ... marido?", "Quem era o homem, quem era a mulher?" ... Relata que procurou os seus superiores, ... -
Sentença nº 1001010-43.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1001104-21.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... no capítulo "Da proteção do trabalho da mulher" estabelece que: "Art. 386 - Havendo trabalho ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Ressalto que a constitucionalidade ...