Repouso Dominical da Mulher
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... https://pleno.news/fe/escola-dominical/conheca-a-bela- ... adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação ... 31) PL 165/2022 - ... para garantir o direito ao repouso e bem estar dos cidadãos no ... Município de ...
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Acordão nº 0000789-05.2011.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... segue: " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical" ... No caso em apreço, a reclamante usufruía ... '[ ... ] MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM ...