Repouso Dominical da Mulher
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Acórdão Nº 0020826-82.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
EMENTA EXCESSO NO USO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à reclamada incumbe o dever de reparar o dano moral experimentado pela reclamante em decorrência excessos cometidos por superior hierárquica no uso do poder diretivo.
... haver pré-assinalação do período de repouso" ... Por sua vez, a Súmula 338, I, do TST, ... o pagamento em dobro pelo trabalho dominical quando este é o dia destinado contratualmente ... as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e que revogou o Decreto nº 89.460/84, ... -
Acórdão Nº 0020940-75.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto. Recurso desprovido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou desvio de função decorre do...
... ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... dia da semana compensam o descanso dominical, que, nos termos da Constituição Federal, devem ... marido?", "Quem era o homem, quem era a mulher?" ... Relata que procurou os seus superiores, ... -
Sentença nº 1001010-43.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1001104-21.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... no capítulo "Da proteção do trabalho da mulher" estabelece que: "Art. 386 - Havendo trabalho ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Ressalto que a constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 0021139-44.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 23/82. As promoções por antiguidade aos empregados da CORSAN são cabíveis se observado o interstício mínimo de cada classe e demais requisitos previstos nas resoluções da reclamada. Caso em que restou demonstrado que a autora faz jus às promoções pretendidas somente em relação aos anos de 2005 e 2016.
... o início da jornada extraordinária da mulher (art. 384 da CLT), somente àquelas ocasiões em ... o salário mensal (incluído o valor do repouso semanal remunerado no salário básico); b) ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... O art. 7º, inciso XV, da CF, estabelece ... -
Sentença nº 1000980-38.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... no capítulo "Da proteção do trabalho da mulher" estabelece que:"Art. 386 - Havendo trabalho aos ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical." Ressalto que a constitucionalidade ...
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Sentença nº 1000932-63.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... 385 da CLT que é permitido conceder repouso semanal remunerado à empregada em outro dia da ... quinzenal que favoreça o repouso dominical, conforme art. 386 do texto consolidado. Conforme ... celetistas sobre proteção do trabalho da mulher são insuscetíveis de redução ou supressão ...
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Sentença nº 1001604-69.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... repouso" semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7\xC2" ... 8ª diária, verifico que a frequência dominical foi respeitada pela ré. Os domingos trabalhados ... Pior, em razão de ser mulher, se sentia extremamente humilhada por ter que ...
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Sentença nº 1001022-84.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2024
... CLT que trata da proteção do trabalho da mulher. Ainda que o art. 7º, inciso XV, da ... não determine a obrigatoriedade do repouso semanal remunerado aos domingos, o art. 386 da ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical.” Dessa forma, se a empregada trabalha em dia ...
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Sentença nº 1000238-80.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-01-2024
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a existência de ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1001062-39.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a existência de ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1000906-02.2022.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... CLT, no capítulo que trata do trabalho da mulher, que é permitido conceder repouso semanal ... quinzenal, que favoreça o repouso dominical, nos termos dos arts. 385 e 386 da CLT. A ré ...
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Sentença nº 1000919-71.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... º 605/49 indica que a correspondência do repouso semanal com o domingo, em que pese não ... A não concessão do descanso dominical na periodicidade descrita equivalerá à ... levando em conta a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho, bem como do componente ...
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Sentença nº 1000636-61.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Sentença nº 1001480-40.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a existência de ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-56.2012.5.12.0035) 18-10-2017
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, uma vez que não se mostra
... de uniformes e maquiagem; c) trabalho em repouso semanal remunerado; d) adicional de quebra de ... ) e, novamente, antecipou a folga dominical posterior para sexta-feira (21/08/2009). Por fim, ... qualquer mulher com um mínimo de vaidade ... e cuidado com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001469-11.2012.5.06.0312), 08-07-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO. É procedente o inconformismo da demandante no tocante ao indeferimento do pleito concernente ao intervalo de 15 minutos, devido às mulheres, antes do início da jornada extraordinária, previsto no art. 384, da CLT. É que, consoante decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-R
... - com adicional de 50%, acrescidas do repouso semanal remunerado (s á bados e domingos, por ... de folga compensat ó ria do trabalho dominical. Ainda que um rematado tru í smo, urge ... do referido julgamento, “ verbis ” : MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM ... -
Acordão nº 20150081345 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2015
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FOLGAS AOS DOMINGOS COMO GARANTIA LEGAL. Tal ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O descumprimento do previsto no ...
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Sentença nº 1000035-91.2021.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2023
... sobre medidas de proteção do trabalho da mulher, estabelece que havendo trabalho aos domingos, ... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Na circunstância em exame, a ...
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Sentença nº 1001119-57.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-10-2023
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-16.2013.5.06.0191), 22-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo...
... 7º, parágrafo único, da CF/1988) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos ... ); Março (08/03) - Dia Internacional da Mulher; Abril - Sexta-Feira Santa; Tiradentes (21/04); ... trabalhado, o autor gozava da folga dominical, conforme previsão expressa na 37ª cláusula da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1395-58.2012.5.09.0025) 26-09-2018
... condições especiais ao trabalho da Mulher - sem relação com a diferença biológica ... , corresponderá a 02 (duas) horas de repouso ou remunerados com o mesmo adicional de 100% (cem ... de Trabalho, autorizando o labor dominical, o que era exigido pela CCT, acima transcrita ...
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Sentença nº 1001407-05.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-04-2023
... de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ”. É inegável a existência de ... decidido que as normas de proteção da mulher foram recepcionadas pela Constituição Federal, ...
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Acórdão Nº 0020476-47.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial que concluiu pela existência de condições insalubres em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo reclamante não desconstituído por qualquer outro meio de prova. Manutenção da sentença que deferiu o adicional de insalubridade.
... o padrão de 35h consecutivas, quando do repouso semanal remunerado), conforme jornada fixada, que ... que determina a coincidência dominical do repouso semanal remunerado, pelo menos, a cada ... pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto ...