repouso noturno furto qualificado
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Em vigor
Código Penal
... período diurno e a isolamento durante o repouso noturno ... #Redação dada pela Lei nº ... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... CAPÍTULO I Do furto ... ARTIGO 155 ... Subtrair, para si ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e...
... FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ... DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO ... NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0240774-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em ...
... QUALIFICADO" ... DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO ... DOSIMETRIA. ... praticado durante o repouso ... da majorante do repouso noturno, já que se ... á topograficamente vinculada ao furto simples ... -
Acórdão nº 2016/0179941-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO" ... QUALIFICADO ... NOTURNO. ART. 312 \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0060595-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do ...
... ESPECIAL. ... QUALIFICADO ... OUSO ... NOTURNO). ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA ... , verificada a prática de furto" qualificado pelo ... rompimento de obst\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0212968-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa
... QUALIFICADO. ... pela compatibilidade do furto qualificado e da ... noturno. Precedentes ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de ... CAPÍTULO I Do furto ... Furto simples ... ARTIGO 240 ...
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Acórdão nº 2015/0166702-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaç
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ... ESCALADA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa de aumento prevista no § 1° do artigo 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso...
... FURTO ... ÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ... -
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. VALOR NÃO DIMINUTO DA RES. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA ESCOLHA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de...
... REGIMENTAL ... QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR NÃO ... específico, praticou, durante o repouso noturno, furto qualificado por ... concurso de ... -
Acórdão nº 2015/0165619-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado, a decisão agravada está sim em absoluta consonância com a linha de raciocínio desenvolvida...
... QUALIFICADO ... com as hipóteses objetivas de furto qualificado. ... ao seu cometimento no período noturno. ... -
Acórdão nº 2007/0075823-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Incide a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu (Precedentes). II - Entretanto, a causa especial de
... FURTO QUALIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO ... o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para ... -
Acórdão nº 2015/0067792-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (INAPLICABILIDADE). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade...
... MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). FURTO QUALIFICADO ... DURANTE O REPOUSO" ... NOTURNO). ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFIC\xC3" ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ATO IMPUGNADO NA INICIAL DESTE FEITO: ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA....
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO ... QUALIFICADO MAJORADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ... AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ATO IMPUGNADO NA ... INICIAL DESTE ... -
Acórdão nº 2014/0260612-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.° E § 4.°, I E IV, C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DA...
... CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO ... FURTO ... noturno - em que há maior ... qualificado ... -
Acórdão nº HC 189171 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. MEDIANTE ESCALADA. RES FURTIVA: CELULAR AVALIADO EM R$ 130,00. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e...
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. MEDIANTE ESCALADA ... -
Acórdão Nº 219163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... IMPOSSIBILIDADE ... QUALIFICADO ... DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ADULTERAÇÃO DE ... MONOCRÁTICA: ... IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO DURANTE O ... ADULTERAÇÃO ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (REPOUSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO) PACIENTE REINCIDENTE. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte Superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2 - Esta Corte Superior tem decidido ser inviável a aplicaçã
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.1. Hipótese em que se buscava o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado referente a condenação com trânsito em
... AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO ... NOTURNO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO E ESCALADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ... REPOUSO NOTURNO, ROMPIMENTO ... -
Acordão da , 28-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO APONTADO COMO COATOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO NOTURNO. ALEGAÇÃO. ANÃLISE DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INSUBISTÊNCIA. QUESTÃO JURÃDICA CLARAMENTE DELINEADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A matéria versada nos autos se refere à ...
... AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA ... CAUSA TE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO ... NOTURNO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 175129 / MS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ... -
Acórdão Nº 0001822-38.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AGRAVAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO FURTO QUALIFICADO. TEMA 1087 DO STJ. DECOTE IMPERIOSO. 1. Nos termos do Tema 1087 do STJ, a causa de aumento do repouso noturno, não se aplica ao furto qualificado, impondo-se, assim, o decote da mesma. 2. Apelo conhecido e provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM...
... ça para que seja afastada a majorante do repouso noturno ... Razão assiste à defesa ... noturno não se aplica aos crimes de furto em sua forma qualificada, mas apenas e tão ... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA ESPECIAL DE ...