Taxas de registo
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial por êles ... h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos ... § 1º O contrato, que será manuscrito, dactilografado ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e pela expedição das cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas ... Parágrafo único Serão ... Registo de Imóveis; ... 2º - os que estejam na posse dos terrenos, com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ... çamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais ... ARTIGO 610 ... As ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ... I – das taxas judiciárias e dos selos; ... II – dos emolumentos e custas devidos aos ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... -Lei n.º 58/2018 de 23 de julho, que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de ... úmero anterior, a ANAC envia os dados necessários ao pagamento das taxas a que se refere o artigo 14.º ... 3 – Após o recebimento do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... k) taxas, emolumentos e custas processuais sòmente quando cobrados, ... Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... d) por mandado judicial ... Art. 8º O registo" instituido por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, n\xC3" ... h) indicação do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas o impostos ... § 1º O contrato, quando feito por instrumento ...
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Acórdão, Processo nº 0019627-42.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... , natural do Peru, não tem condições financeiras de arcar com as taxas administrativas exigidas para emissão da segunda via de Registo Nacional ...
- Acórdão, Processo nº 5009446-57.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2021
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Decisão Nº 08038523520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-03-2021
... ser desequilibrado o contrato com cobranças abusivas de juros e taxas ilegítimas, não podendo apresentar os cálculos comprovadores dessas ... Registo, ainda, a flagrante incoerência do recorrente ao indicar ser cobrado em ...
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Acórdão, Processo nº 5017392-80.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... ção de estrangeiro, independentemente do recolhimento das taxas legalmente previstas em relação à da documentação em questão ... A ... administrativas exigidas para a expedição de segunda via de Registo Nacional de Estrangeiro (RNE), em razão da hipossuficiência do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100838-47.2019.5.01.0481)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO...
... 2 - Após esse registo, observa-se que a primeira reclamada interpõe agravo contra a ... custas processuais, taxas, emolumentos, depósitos Judiciais (garantia de execuções), ... -
Acórdão Nº 5004772-92.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... mérito, a licitude do contrato, a legalidade dos juros e das demais taxas pactuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a ... ) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE DE GARANTIA, DESPESA DE REGISTO E TARIFA MENSAL DE GESTÃO DE CRÉDITO. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... á ser ministrada, em juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... CAPíTULO XVI ... DA ... e telegráfica das instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos favores concedidos às ...
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Acordao N° 1426893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel alienado por iniciativa particular. Anulação. Erro material. Convolação da venda. Impossibilidade. Preclusão. Não conhecimento. Expedição de certidão de crédito. Cobrança em autos apartados. Desnecessidade. Atos para restituição dos valores iniciados. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento
... na expedição da carta de alienação, o que possibilitaria o registo da ... propriedade no competente cartório de registro de imóveis ... das taxas de condomínio e IPTU da unidade imobiliária ... 2. Se a parte traz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067681-55.2019.8.19.0021 (Cível), 29-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0067681-55.2019.8.19.0021 Recorrente: EMERSON BASTOS Recorrido: HAYASA COMÉRCIO E SERIVÇOS DE AUTOMOTORES LTDA VOTO Fatos: Alega a parte autora que comprou um Honda Civic no dia 21/08/2018, pagou o DUDA de transferência de propriedade. Após algumas semanas o autor descobriu a existência de 2
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Direito digital
... -lhe boa sorte em seu exame na universidade, a NSA pode manter esse registo dessa ligação por cinco anos ou mais. ( ... ) Apenas três semanas atrás, ... instituição financeira, por exemplo, o que causa a redução de taxas para tais transações ... No site oficial da organização, a moeda ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... aproximados de trabalhadores atingidos por essa regulamentação, as taxas de salário mínimo fixadas, e, se for o caso, as outras medidas mais ... 2. Ao notificar aos Membros da Organização o registo da segunda ratificação que lhe for comunicada, o Diretor-Geral pedirá a ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... sistema penitenciário brasileiro e das altas taxas de contágio e ... morte pela doença nos presídios, o País foi ... Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020 ... Por fim, registo que a decisão agravada, em referendum de medida ... cautelar, foi ... -
Direito internacional público
... e serviços dos países emergentes, por meio da diminuição das taxas de importação cobradas sobre os seus produtos industrializados. Mas ... caso de transferência efectiva da propriedade ou de mudança de registo. 2 - Um navio que navegue sob a bandeira de dois ou mais Estados, ...
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Acórdão Nº 0700331-57.2021.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 17-11-2022
... para as despesas administrativa (taxas de registo de ... contrato, de vistoria e de inclusão de gravame) e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... cobrança de taxas de segurança, além de roubos a comércios e de ... veículos, que ... mesmo antes do Registo de Ocorrência que deflagrou a Operação Hórus ... em 2015, eles já ... -
O presente: testamento vital
... vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Lisboa, [2012]. Disponível em: ... Tiveram ainda menores taxas de retirada de tratamentos e relutância em aplicar limitações, ...
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Relatório e Voto com número 5161463-03.2020.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-12-2022
... classificado como desagradável a cobrança indevida de Tarifa de Registo ... de Contrato, a situação experimentada não atingiu elementos ... realizadas. Destarte, pleiteia a restituição em dobro de tais taxas e tarifas e condenação da requerida ao ... pagamento a título de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , pago com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as taxas ou salários constantes das tabelas aprovadas ... Art. 263 - Os ... de 1939, substituida a carteira profissional pelo certificado de registo concedido pela repartição competente. (Vide Decreto-lei nº 926, de ...