repouso semanal remunerado na clt

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Essa Corte Superior tem firme entendimento a fim de considerar nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do trabalhador bancário, ressalvando, contudo, a possibilidade de que o referido ajuste seja pactuado após sua admissão. Contudo, no caso dos autos, o e. Tribunal Regional registrou que o acordo de prorrogação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMESSA -EX OFFICIO-. SÚMULA 303 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 303, I, -a-, do TST, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal...

RECURSO DE REVISTA - DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, havendo norma coletiva para os empregados bancários, que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a duração semanal é aquela efetivamente laborada. Assim, para o cálculo das horas extras, observa-se a carga...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 417 DA SBDI-1. O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional nº 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontravam em curso quando da alteração...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PAGAMENTO INTEGRAL. Incontroverso nos autos que a jornada do reclamante não atende aos requisitos da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 342, II, do TST. A não-concessão total

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...

RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL SEM VINCULAÇÃO COM HORA-AULA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Súmula 351, é no sentido de que -o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MOBITEL S.A. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos...

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Afastada a validade da jornada superior a seis horas realizada pelo Reclamante, por não ter sido comprovado o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 224, § 2.º, da CLT, sua consequência lógica é o retorno das partes ao -statu quo ante-, conforme determina a Orientação Jurisprudencial Transitória n.

A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão do autor (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). O fato de a homologação da rescisão ter ocorrido fora do prazo previsto no § 6º do referido preceito legal não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. -EFEITO CASCATA-. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL RISCO DE VIDA. Nos termos do acórdão recorrido, a prova dos autos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (alegação de violação aos artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 182, 422 e 876 do Código Civil e 248 do Código de Processo Civil). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS. Não...

A)AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Verifica-se que a agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, cuidou de comprovar a existência de feriado local que autoriza a prorrogação do prazo recursal. Com efeito, constatado o...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. REPARAÇÃO DE LINHAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional concluiu que não se trata de contrato de empreitada de construção civil, mas de terceirização de serviços cuja responsabilidade subsidiária decorre da aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. A teor do item I da Súmula 437/TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA A Corte a quo concluiu que o Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA (violação ao artigo 7º, XXVI, da CF e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 437, item II, desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO A FINANCIÁRIO O Eg. TRT assinalou que o segundo Reclamado desenvolve atividades predominantemente financeiras, formando grupo econômico com o primeiro, Banco. Diante desse cenário fático, imutável nesta fase processual por óbice da Súmula nº 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no artigo 224 da CLT, em...

TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional de origem, ao reconhecer a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, apoiou-se na prova que, segundo consigna, revela estarem inseridas as atribuições do reclamante no âmbito da atividade-fim do banco recorrente. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas, concluiu, com base no depoimento testemunhal, que o reclamante prestou horas extras sem a devida remuneração. Entendimento diverso colide com a Súmula nº 126 do TST. Registrou, ainda, que a empresa possuía mais de dez empregados, cabendo a ela o ônus de apresentar os controles de ponto,...

RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. APPA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ações entre trabalhadores e respectivo ente público (autarquia estadual) que explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável, por analogia, o disposto no artigo 173, § 1º, da CF, segundo o qual as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...