Representação da parte
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; ... XIX - ... VI - representação de empresas transportadoras, de meios de hospedagem e de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-35.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
PROCURAÇÃO -AD NEGOTIA- COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PROCURAÇÃO -AD JUDICIA- OUTORGADA DURANTE A VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EXPIRAÇÃO DA PROCURAÇÃO NEGOCIAL. 1. O art. 12, VI, do CPC preceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por...
... quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da ... -
Acórdão nº 2014/0293530-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Ac
... : SIQUEIRA REPRESENTAÇÃO S/S LTDA ... : DORIVAL SCARPIN E OUTRO(S) ... AO RECURSO ESPECIAL ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica...
... EMP/Rnb RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade na representação da ... A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...
... RECURSO ORDINÁRIO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade na representação da ... lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...
... RECURSO ORDINÁRIO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade na representação da ... lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-27.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTENTE. Quando foi interposto o recurso ordinário, disciplinava o artigo 830 da CLT que o documento oferecido para a prova só seria aceito se estivesse no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... autenticação acarreta a irregularidade de representação da parte. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Procurador-geral da República arquiva parte de representação contra Aécio sobre aeroporto em Minas
O Globo BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou parte da representação do PT contra o candidato tucano Aécio Neves, referente à construção do Aeroporto de Cláudio (MG) realizada em uma área desapropriada pelo Estado na ter...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... , que não obstante aquele dispositivo constitucional, a representação da parte por advogado é dispensável na Justiça do Trabalho, e portanto ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... competentes, cabendo, sempre, a brasileiros a representação legal do consórcio ... Não se aplicará a proibição constante da ... Mediante o pagamento do custo correspondente, a parte poderá requerer cópias das peças do processo da licitação, ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-42.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... GMALB/tmoa/scm/AB/cf AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-90.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo conhecido e desprovido.
... GMALB/avrr/scm/AB/mn ... AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-86.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.
... GMALB/deao/AB/mn ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-67.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176143/1998-0109-03.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o agravo. Agravo não conhecido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-12.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-645/2003-221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-35790/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS APRESENTADAS. Não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação, inclusive a procuração do Agravante, não vêm autenticadas. Em conseqüência, é irregular a representação da Parte, tendo em vista que a ausência de autenticação de tal documento produz o mesmo efeito que...
... REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... AUTENTICAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS APRESENTADAS. Não se ... Parte, tendo em vista que a ausência de autenticação de tal documento produz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-33.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, em virtude da irregularidade de representação processual, por entender que o procurador da Reclamada (João Alberto Matias Costa) não possuía poderes outorgados pela empresa para assinar a procuração em que se nomeou
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário ... ção que também socorre a Recorrente, na medida em que permite à parte intervir no processo para praticar atos reputados urgentes sem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-533/2005-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...
... RECURSO ORDINÁRIO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade na representação da ... lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-276/2006-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...
... RECURSO ORDINÁRIO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade na representação da ... lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-80.2010.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO". O \"caput\" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que \"o relator negar\xC3" ... , oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-54.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO". O \"caput\" do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que \"o relator negar\xC3" ... , oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0202786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ...