representação processual irregular

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO CPC/73. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas at&

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. MASSA FALIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO E DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. PROCURAÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 E 806 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO. Carecem de eficácia jurídica, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cujo advogado subscritor não detém, nos autos, instrumento de procuração que o autorize a pleitear em juízo, em nome do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.- (Orientação Jurisprudencial...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. A pretensão da agravante, concernente à regularização da sua representação processual, após a interposição do apelo, esbarra na Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES INTERPOSTAS PELA RECLAMADA, POR INEXISTENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Ausente procuração nos autos que outorguem poderes ao procurador que assina as contrarrazões, inviável seu conhecimento, por inexistente.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O despacho agravado está em sintonia com a Súmula nº 164 do TST. Já a tese recursal, no sentido de que deve ser concedido prazo, para que a parte regularize sua representação processual, está superada pela Súmula nº 383 desta Corte. Considerando que a aludida irregularidade não foi...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O despacho agravado está em sintonia com a Súmula nº 164 do TST. Já a tese recursal, no sentido de que deve ser concedido prazo, para que a parte regularize sua representação processual, está superada pela Súmula nº 383 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO EXPIRADO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A apresentação de mandato com prazo determinado expirado assemelha-se à inexistência de procuração. - Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. Agravo regimental desprovidoAcordao:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE. In casu, não merece reparos a decisão recorrida, porque na procuração de fl. 75, datada de 16/03/2010, está expressamente consignado que -o presente mandato será válido por 01 ano a contar desta data.- Portanto, considerando que o...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregular a representação processual relativa aos embargos de declaração subscritos por advogado cuja procuração foi expressamente revogada nos autos. Embargos de declaração de que não se conhece. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO CESP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR NO RECURSO ORDINÁRIO. "Configurada a existência de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. Não se considera válido substabelecimento firmado por advogado, cuja procuração não identifica o representante legal da pessoa jurídica. O vício pretérito macula a validade do substabelecimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 373...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte foi convertida no item I da Súmula nº 437, cuja redação não deixa dúvidas acerca da abrangência da condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. Devida, portanto, 1 hora extra diária. Acórdão reformado, no particular. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. O acórdão...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR E DESERÇÃO. O acórdão regional está em plena sintonia com a Súmula nº 383 do TST. E, mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário da ré, em razão da irregularidade da sua representação processual, torna-se inócua a argumentação recursal, atinente à correção do preparo do aludido apelo. De toda...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO INEXISTENTE. Não merece reparos o despacho da Presidência do TST que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por irregularidade de representação processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. O substabelecimento invocado pela agravante foi conferido por advogada investida de mandato tácito, e, por isso, não tem validade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 200 da SBDI-1 desta Corte. Mantida a irregularidade no presente apelo, este não admite conhecimento. Agravo de que não se conhece.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SÚMULA 395, IV, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo que não logra desconstituir os fundamentos do despacho da Presidência do TST que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Para que se caracterize o mandato tácito, é preciso um ato inequívoco da parte, concedendo poderes ao advogado. Tal ato se materializa somente com o comparecimento desta, acompanhada do advogado, em audiência. Situação que não se observa em relação ao subscritor do recurso de

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