Representante comercial autônomo
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras ...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados pela parte, quando os fatos e provas revelados pelo Regional evidenciam a configuração de trabalho autônomo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ... evidenciam a configuração de trabalho autônomo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento ... -
Acordão nº 00195.202/96-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 1999
VÍNCULO DE EMPREGO. Inexistente quando robustamente provado que o autor era representante comercial autônomo, com horário livre de trabalho, não sujeito à supervisão e subordinação hierárquica, e sem roteiros de viagens e visitas pré-estabelecidos. Ausentes os pressupostos do art. 3º da CLT, nega-se provimento ao recurso.
... que o pudesse caracterizar como representante comercial autônomo, pois não tinha inscrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-07.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, considerou ausente a subordinação jurídica caracterizadora do vínculo de emprego, concluindo -que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer participação das...
...NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. 1. O Tribunal de origem, a partir da ... "que o Autor atuava como verdadeiro representante comercial, intermediando negócios, sem qualquer ... corroborado a excludente de trabalho autônomo invocada pela reclamada. 4. Fixada a premissa - ... -
Acordão nº 01572/2002-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Marzo de 2003
RELAÇÃO DE EMPREGO Provado que o reclamante era representante comercial autônomo, prestando serviços à reclamada sem qualquer subordinação, correta a sentença que deixou de reconhecer a relação de emprego e julgou improcedente a reclamatória.
... Insiste em que era empregado e não representante comercial, já que recebia salário mensal e ... -
Acordão nº (RO)00758.2002.010.06.00.2 de 3º Turma, 11 de Febrero de 2003
: Representante Comercial Autônomo. Relação de emprego. Configuração. O contrato de representação comercial autônoma, tese defendida pela empresa, possui elementos comuns ao do contrato de trabalho, pois em ambos existem pessoalidade, habitualidade e remuneração, diferenciando-se, apenas, quanto a subordinação jurídica, elemento esse inexistente no contrato de representantes comerciais, como...
...EMENTA: : Representante Comercial Autônomo. Relação de emprego. ... -
Acordão nº 00368.531/96-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 1999
VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. Empregado vendedor posteriormente contratado pela reclamada como representante comercial autônomo. Existência de trabalho pessoal, não eventual e mediante remuneração. A subordinação se presume. Inexistência de prova de que o autor tenha passado a exercer suas atividades com autonomia, ou mesmo de que tenha havido alguma alteração quanto às condições de trabalho,...
...1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Cinge-se a inconformidade do ... -
Acordão nº 93.006688-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 1994
RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONÔMO. Reconhece-se o vínculo empregatício no período posterior à rescisão do contrato de trabalho de vendedor, no qual o reclamante prestou serviços como representante comercial, estabelecido em posto de vendas mantido pela reclamada e sendo por esta fiscalizado.
... o contrato de representação comercial e a sublocação do imóvel, os quais teriam sido ... pode ser exercida não só por representante comercial autônomo, mas também por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-620-85.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não foram preenchidos os...
...VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de ... autor foram prestados na condição de autônomo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... -
Acordão nº 00888.303/98-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2001
DO VÍNCULO DE EMPREGO. A Lei nº 4.886/65, cuja redação foi alterada pela Lei nº 8.420/92, exige a forma escrita para o contrato de representação comercial. No presente caso, inexistindo prova do atendimento aos elementos formais exigidos - registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) e contrato de representação comercial a caracterizar o autor como representante comercial...
... era vendedor empregado ou vendedor autônomo. Como asseverado nas razões recursais, ...O contrato de representação comercial é assim definido pela Lei nº 4.886/65, que ... ao reconhecimento da condição de representante comercial. A partir da vigência da Lei nº ... -
Acórdão nº 2.0000.00.467894-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2004
EXCEÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO - REPRESENTANTE - Ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas, prevalece o foro do domicílio do representante como competente para dirimir controvérsias atinentes a contrato de representação comercial. Inteligência da Lei n. 4.883 de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n. 8.420 de 20 de maio de 1992. - No contrato de...
EXCEÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA - FORO - REPRESENTANTE. - ... o acesso do representante comercial autônomo, tido como hipossuficiente na relação ... -
Acordão nº (RO)07461.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 9 de Octubre de 2002
Por constituir fato impeditivo dos direitos postulados, incumbia à empresa o ônus de provar que o autor não era empregado, mas representante comercial autônomo, em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC. Logrando êxito nesse sentido, houve por bem o julgador de origem denegar a pretensão deduzida na inicial, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença recorrida. Decisão: Ante o...
... que o autor não era empregado, mas representante comercial autônomo, em consonância com o artigo ... -
Acordão nº (RO)06121.2002.906.06.00.4 de 2º Turma, 14 de Agosto de 2002
Por constituir fato impeditivo dos direitos postulados, incumbia à empresa o ônus de provar que o autor não era empregado, mas representante comercial autônomo, em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC. Logrando êxito nesse sentido, houve por bem o julgador de origem denegar a pretensão deduzida na inicial, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença recorrida. Decisão: Ante o...
... que o autor não era empregado, mas representante comercial autônomo, em consonância com o artigo ... -
Acordão nº 00066/2003-006-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Agosto de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO RECONHECIMENTO A parte reclamada, ao admitir a prestação de serviços, mas alegar que o reclamante desempenhava seu mister na condição de representante comercial autônomo, atraiu para si o ônus de prová-lo. Incumbindo-se do ônus que lhe competia, conforme contrato de representação comercial colacionado aos autos. Somente
... aos autos contrato de representação comercial celebrado entre os litigantes. Diante de tal ... na reclamada todos os dias; que o representante era livre para conseguir os clientes que pudesse, ... -
Acórdão Nº 0034604-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALVARÁ COMO AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRIBUTO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.RECURSO CONHECIDO E...
...EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE. BAIXA DO REGISTRO DE ARÁ COMO AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO. RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.492672-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PROVA DO PAGAMENTO - PENSÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 602, CPC) - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a prova requerida não é produzida única e exclusivamente por inércia da parte,...
... trabalhistas, se era a vítima representante comercial autônomo. A teor do que dispõe o art. ... -
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... e prèviamente aceita por sua direção comercial. Art. 13. O Veículo de Divulgação ...A função de Representante só poderá ser exercida por Agenciador de ...ícia, será equiparado ao trabalhador autônomo. Capítulo III. Disposições Gerais. Seção ...
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Acordão nº (RO)0000521-82.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 25 de Julio de 2011
A ausência de subordinação jurídica inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício. A partir da vigência da Lei 8.420/92, certos elementos a que os Tribunais outrora se apegavam para caracterizá-la tornaram-se comuns ao representante comercial autônomo e ao empregado viajante ou pracista, conforme se deflui dos arts. 27, 28, 29 e 30 da Lei 4.886/65. Sem prova substancial de fraude ou vício...
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Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
...(S) RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S⁄A ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ FORSTER E OUTRO(S) ... da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum ... Relator, na decisão unipessoal, é representante do órgão Colegiado que integra, de maneira que ... -
Trabalhista - Previdenciário
Ação rescisória. Aposentadoria rural. Prova material. Documento novo. Art. 485/CPC, inc. VII. Atividade rural do marido extensível à esposa. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento previdenciário contribuição patronal ao inssobrigação do empregador-benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal.majoração. Violação ao art. 5º/CF, inc. XXXVI e ao
...Representante comercial autônomo é regido pela lei 4886/65. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10996-77.2019.5.03.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico,
...REPRESENTANTE" COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. . SÚMULA N.\xC2"... representação comercial autônomo, sobretudo quando ausentes os requisitos ... -
Decisão monocrática Nº 61626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... celebraram contrato de representação comercial, nos termos da Lei n° 4.886/1965. . ... contornos tênues, já que tanto o representante comercial autônomo, pessoa física, quanto o ...
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Decisão Monocrática N° 07307778620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por NEILSON SOUZA MUNIZ, em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0713106-18.2020.8.07.0001, que rejeitou a impugnação à penhora apresenta pelo executado, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre sua conta corrente/salário, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável, fruto do trabalho...
... verba impenhorável, fruto do trabalho autônomo que ele desenvolve como representante comercial, ... -
Acordão nº (RO)06103.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 17 de Julio de 2002
Em consonância com o artigo 333, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, incumbe ao reclamado o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos postulados. Recurso a que se dá provimento, por não ter a empresa logrado provar que o autor trabalhava autonomamente, na qualidade de representante comercial autôn
... autonomamente, na qualidade de representante comercial autônomo. Vistos, etc. Recurso ... -
Acordão nº 93.011138-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Junio de 1994
Relação de emprego. Confissão ficta. A confissão ficta tem o efeito de fazer presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte "ex adversa", transferindo na totalidade o ônus da prova à parte fictamente confessa. Assim, a partir do momento em que aplicada ao reclamante a penalidade em questão, passou-se a admitir como verdadeiras as alegações da defesa, permanecendo o autor com o
... de provar a alegação de que era representante comercial autônomo. Dito isso, o reclamante ...