repristinar
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Acórdão Nº 0021266-20.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não se destinam a revisão de decisões.
... jurisprudencial da 4a Região, junto ao TST e não esgrimir argumentos que em nada contribuem para qualquer debate e se limitam a repristinar" tese, que não é lícito desconhecer ou que visam alteração da decisão por esta via ... Os embargos de declaração não se destinam a alteraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020350-23.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 31-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... juntada com o recurso, fls.571-84, de dezembro de 2020 esta não tem qualquer influência, mormente, a tentativa injustificada da ré de repristinar matéria decidida ... Inexiste fundamento para o conhecimento de documento emanado da Justiça Estadual, que trata de providências, ... -
Acórdão Nº 0020313-36.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... fundamento para ser decretada a nulidade da sentença por ter sido indeferida a oitiva de testemunha, visto que o recurso, se limita a repristinar o protesto em relação à decisão exarada pela julgadora de primeiro grau, nos seguintes termos : ... Considerando que a empresa não traz aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000065-63.2020.5.06.0143), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Autor não deverá suportar honorários sucumbenciais, pois foi vitorioso na única parcela postulada, ainda que parcialmente. De acordo com a diretriz da Súmula n. 326 do STJ, aplicável à espécie por analogia, a parte não estará obrigada ao pagamento das despesas processuais e honorários quando o...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-20.2019.5.06.0102), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCS Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário Empresarial, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-95.2018.5.06.0006), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCS Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário empresarial, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-18.2019.5.06.0233), 19-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-34.2019.5.06.0013), 19-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-62.2017.5.06.0013), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCS Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs)
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão Nº 0020003-54.2021.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada.
... A presente ação constitui tentativa injustificada de repristinar" revisão dos parâmetros considerados para efeito do pagamento da complementação de aposentadoria, tanto que o demandante objetiva que a indenizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020986-79.2018.5.04.0204 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
... 790-B da CLT e a integralidade do seu §4º, de maneira a repristinar a disciplina de pagamento de honorários periciais que se tinha antes da Reforma Trabalhista de 2017, em que o litigante beneficiário da justiça ...
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Acórdão Nº 0020403-07.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se destinam à nova decisão ou exercícios interpretativos. Aplicação de multa pela protelação.
... da perícia, honorários periciais e intervalo do artigo 66 da CLT, não há pretensão recursal, na medida em que o autor se limita a repristinar os termos dos embargos de declaração interpostos contra a sentença. Os alegados vícios inclusive já foram sanados na sentença de embargos de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001311-95.2018.5.07.0027), 2020-06-09
... De outro lado, referida decisão não tem o condão de repristinar ou restabelecer a norma expressamente revogada pelo art. 879, §7º, da Lei 13.467/2017, porque apreciou a constitucionalidade o IPCA-E apenas no ...
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Acórdão Nº 0000328-63.2011.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se destinam à nova decisão.
... de declaração são manifestamente abusivos, bastando que se interprete os termos claros e objetivos dos fundamentos do acórdão por repristinar tese decidida, razão pela qual tidos como protelatórios ... As partes possivelmente ainda não se conscientizaram sobre a alteração introduzida ... -
Acórdão Nº 0020283-32.2020.5.04.0802 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Mera repristinação de argumentos que não desconstitui prova documental sobre intimação da parte e contagem do prazo recursal.
... Assim, não conheço do recurso ordinário do autor, por intempestivo ... Como o agravo se limita a repristinar a mesma tese sobre a tempestividade do recurso, e como não ataca especificamente os fundamentos do não conhecimento, dada a intempestividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-63.2018.5.06.0008), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCS Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário Empresarial, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-96.2019.5.06.0161), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCs Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário empresarial, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de...
... Quanto à Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 7º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei nº 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-03.2018.5.06.0022), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO. SANADO. Embargos de Declaração do Banco Reclamado providos para sanar erro de percepção identificado no Acórdão, e, assim, conferir-se efeito modificativo ao julgamento, nos termos da fundamentação.
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001274-85.2017.5.06.0171), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCS Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário empresarial, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de...
... No que tange à Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 7º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei nº 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-79.2019.5.06.0231), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DAS ADCS Nºs 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. EFEITOS. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES VINCULANTES. Depois do julgamento do Recurso Ordinário empresarial, sobreveio Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Declaratórias de...
... No que tange à Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 7º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei nº 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000975-10.2015.5.06.0291), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.867 e 6.021, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2020, afirmou ser inconstitucional fazer incidir a Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão Nº 0020379-13.2021.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2021
EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente à parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .
... A presente ação não trata desta matéria, mas tentativa injustificada de repristinar revisão dos parâmetros considerados para efeito do pagamento da complementação de aposentadoria, tanto, que o demandante objetiva que a ... -
Decisão Monocrática nº 50497377120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA/CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ALIENADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É...
... repristinar a tutela de urgência deferida ab initio, diante da probabilidade do direito alegado, com perigo de dano grave e risco ao resultado útil do ... -
Acórdão Nº 0001834-95.2011.5.04.0202 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES. Embargos acolhidos parcialmente apenas para acrescer fundamentos ao acórdão, porém, sem efeito modificativo do julgado.
... declarada inconstitucional para correção dos débitos trabalhistas e somente através do poder legislativo se poderia, eventualmente, repristinar lei declarada inconstitucional; ao direito à isonomia previsto no artigo 5º, "caput" da CF, pois para os demais credores de créditos alimentares ... -
Acórdão Nº 0021545-39.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente a parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .
... A presente ação não trata desta matéria, mas de tentativa injustificada de repristinar revisão dos parâmetros considerados para efeito de pagamento da complementação de aposentadoria, tanto, que a demandante objetiva que a ...