repristinar
-
Capítulo 8 - A Cláusula Penal como Pena Privada
... Ela disciplina parâmetros mínimos de cooperação, proteção e informação e estabelece uma sanção que – antes de repristinar o estado de coisas anterior (como a nulidade) – golpeará de maneira exemplar o agente econômico que optou por se eximir de manter uma conduta ...
-
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... 27/04/2023 14:55:06 ... O dIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEdAdE dA INFORMAÇÃO ... A mídia não pode repristinar eternamente os mesmos acontecimentos, protraindo a exposição da pessoa com consequências temporais que vão além do julgamento. A narração do ...
-
The facts and the declarations: reflexions on The State of Difuse Illegality/Os fatos e as declaracoes: reflexoes sobre o Estado de Ilegalidade Difusa.
... a violacao dos direitos humanos ocorra pela simultanea acao de fatores externos ao direito e assim tem que a ativacao do direito possa repristinar um suposto estado constitucional. Outra observacao, o uso de outras distincoes teria tornado possivel construir outras realidades, muito mais ...
-
Embargos de Divergência no Processo em Fase de Execução
... tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, nada mais fez do que repristinar a redação original do § 4º, do art. 896/CLT, que trata do recurso de revista, mas em situações que se ajustam bem aos Embargos de ...
-
Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... O debate acerca do cumprimento desta previsão legal parece repristinar" antiga discussão acerca do já revogado art. 508 da CLT, que considerava a falta contumaz do pagamento de dívidas legalmente exigíveis para a con\xEF\xAC" ...
-
Responsabilidade civil dos pais no contexto de ensino a distância
... 34 E, justamente, pelo caráter inestimável dos danos à esfera da personalidade humana e a impossibilidade de se repristinar ao status quo ante , verifica-se que a função reparatória extrapola, em muito, a noção de indenização. Na verdade, na hipótese o princípio ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088196-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... VIII do art. 966 do CPC; i) "ao declarar inconstitucional norma que não o era, e repristinar norma revogada, os ilustres julgadores passaram a administrar o município e escolheram qual base de cálculo seria utilizada para o pagamento da ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0087233-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Precedentes ... 3. Em razão da revogação da GAE em relação aos ... Técnico-Administrativos em Educação, não há como repristinar sua edição com a instituição da Lei 11.091/05, porquanto tal norma não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92, nos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088196-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... VIII do art. 966 do CPC; i) "ao declarar inconstitucional norma que não o era, e repristinar norma revogada, os ilustres julgadores passaram a administrar o município e escolheram qual base de cálculo seria utilizada para o pagamento da ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.818316-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. Sem omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no acórdão, nega-se provimento aos embargos de declaração.
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088196-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... VIII do art. 966 do CPC; i) "ao declarar inconstitucional norma que não o era, e repristinar norma revogada, os ilustres julgadores passaram a administrar o município e escolheram qual base de cálculo seria utilizada para o pagamento da ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088196-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... VIII do art. 966 do CPC; i) "ao declarar inconstitucional norma que não o era, e repristinar norma revogada, os ilustres julgadores passaram a administrar o município e escolheram qual base de cálculo seria utilizada para o pagamento da ...
-
Acórdão Nº 00046164720048200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-05-2022
... o julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, com repercussão geral, que apesar de destacado em linhas antecedentes, cumpre-nos repristinar alguns pontos destacados no voto conduto do eminente Ministro Luiz Fux: ... 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0179185-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, uma "vez que a v. decisão acabou por repristinar dispositivo constitucional que havia perdido a validade em face do advento da EC 20/98, que havia instituído a imunidade previdenciária para os ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088196-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... VIII do art. 966 do CPC; i) "ao declarar inconstitucional norma que não o era, e repristinar norma revogada, os ilustres julgadores passaram a administrar o município e escolheram qual base de cálculo seria utilizada para o pagamento da ...
-
Acordão nº 20150980897 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
... SENTENA ANULADA ... EFEITOS. edio que ato nulo no produz efeitos, portanto, no pode a recorrente querer repristinar a r. sentena que desejou fosse anulada, para beneficiar-se da deciso que outrora lhe foi menos rigorosa ... Adoto o relatrio da r. sentena de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088196-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... VIII do art. 966 do CPC; i) "ao declarar inconstitucional norma que não o era, e repristinar norma revogada, os ilustres julgadores passaram a administrar o município e escolheram qual base de cálculo seria utilizada para o pagamento da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 960-54.2019.5.17.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. MARCO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
... interrompe ambos, mas não tem o condão de repristinar a prescrição que já surtiu seus ... efeitos ... Então não podemos perder de vista que a) o prazo bienal se opera a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 506-79.2016.5.07.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA IMPUGNADO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
... vinculativos. De outro lado, referida decisão não tem o condão de repristinar ou ... restabelecer a norma expressamente revogada pelo art. 879, §7º, da Lei 13.467/2017, porque ... apreciou a ... -
Acórdão Nº 0022387-33.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO TRCT. Não comprovada a origem dos descontos efetuados no TRCT, conclui-se terem sido feitos de forma indevida, cabendo a sua devolução ao trabalhador. Recurso do reclamante provido.
... 56d5392 - Pág. 1 e seguintes), ao passo que o reclamante não apontou diferenças em seu favor, limitando-se a repristinar, na sua manifestação sobre os documentos (ID. 8d04b31), a estimativa de horas feita na petição inicial. Assim, reputo que a reclamada efetuou o ... -
Acórdão Nº 0021474-93.2020.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
... repristinar argumentos de defesa, notadamente no sentido de que o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e ...
-
Acórdão Nº 0020465-75.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração não se destinam à revisão de provas ou de decisões.
... Advirto, ainda, que a proposição dos embargos está muito próxima da litigância de má fé, por repristinar articulações rejeitadas no acórdão, em tentativa injustificada de alteração da decisão por esta via ... Rejeito os embargos de declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-86.2018.5.06.0201), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 6º, DA CLT. A multa preconizada pelo art. 467 da CLT é indevida, pois a controvérsia sobre o próprio vínculo empregatício não permite dizer incontroversa nenhuma verba rescisória. Doutra banda, a multa prevista no art. 477 da CLT é devida nos casos em que reconhecido o vínculo de emprego...
... No que tange à Lei n. 13.467/17, que incluiu o § 7.º no art. 879 da CLT, entende-se que o legislador ordinário não deveria repristinar os efeitos da norma já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei n. 8.177/91). Realço que, nos sucessivos julgamentos, foi utilizada a técnica de ... -
Acórdão Nº 0020578-60.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INCENTIVO AO PDV. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. Matéria que foi devidamente analisada, constando, no corpo do acórdão, as razões de convencimento do Colegiado que compõe a 4ª Turma deste Tribunal. Hipótese em que o embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração....
... bienal em relação à parcela paga na rescisão contratual, enfatizando que o posterior ajuizamento da demanda não tem o poder de repristinar prazo já transcorrido ... Deste modo, a integralidade da argumentação tecida pelo embargante não evidencia a ocorrência de omissão no julgado ... -
Acórdão Nº 0021030-37.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.
... repristinar argumentos de defesa, notadamente no sentido de que o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e ...