Auto-acusação falsa
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Em vigor
Código Penal Militar
...§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade. § 2º A prova ...Pena- detenção, até seis meses. Auto-acusação falsa. ARTIGO 345. Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É punível a calúnia contra ...Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa. Auto-acusação falsa. ARTIGO 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ...
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Acordao N° 1360098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Preliminar. Teses não enfrentadas. Cerceamento de defesa. Violação ao devido processo legal. Ausência de fundamentação. Rejeição. Denunciação caluniosa. Absolvição. Atipicidade. Dolo não comprovado. Possibilidade. Auto-acusação falsa de crime. Inexistência do fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Transação penal. Viabilidade. Infração de menor potencial...
...ATIPICIDADE. DOLO NÃO. COMPROVADO. POSSIBILIDADE. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. INEXISTÊNCIA. DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... -
Decisão Monocrática nº 50006288020218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. 1. O FATO DE O REPRESENTADO RESPONDER A PROCESSO CRIME, AINDA EM TRAMITAÇÃO, NÃO ACARRETA A PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, DEVENDO O PROCEDIMENTO PROSSEGUIR, NA ORIGEM, PARA ANÁLISE DO...
...ato infracional análogo ao crime de auto-acusação falsa. perda de interesse de agir do estado. inocorrência. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000865-76.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RÉUS PRESOS). PRONÚNCIA PELOS CRIMES, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO (ARTS. 121, § 2º, II E IV, E 341, AMBOS DO CP E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA (CITRA PETITA) PELA NÃO ANÁLISE DE TESES
... ser citra petita, bem como pela absorção do delito de auto-acusação falsa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Evento ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015742-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTO ACUSAÇÃO FALSA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTO ACUSAÇÃO FALSA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A ... -
Acórdão nº 1005071-33.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, COSMO PROFIRO DE SOUZA, NAIARA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA, ROSANGELA DE OLIVEIRA LEITE APELADO: COSMO PROFIRO DE SOUZA, HERCULES ANDRE LARA DE ANDRADE, ROSANGELA DE OLIVEIRA LEITE, NAIARA DO CARMO DE...
... QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA E CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DOSIMETRIA ... -
Julgamento 7000188-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PERPETRADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PRESCRICIONAL NA MODALIDADE RETROATIVA À DATA DOS FATOS. REJEIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do Presidente desta...
... EMENTA : AGRAVO INTERNO. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME ... -
Acordao N° 1325947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processual penal. Crime de auto acusação falsa. Artigo 341 do código penal. Menores de 21 anos. Prescrição retroativa pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Preliminar acolhida. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Absolvição. Negado provimento. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena...
...AUTO ACUSAÇÃO FALSA. ARTIGO 341 DO. CÓDIGO PENAL. MENORES DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0004288-31.2013.8.26.0294 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Apelação defensória – Autoacusação falsa. Nulidade que se afasta – Cerceamento de defesa não ocorrente – Fatos detalhadamente descritos na exordial, que não foram alterados durante a instrução – Hipótese de "emendatio libelli", a dispensar aditamento à denúncia e nova oitiva da defesa – Inteligência do art. 383 do CPP – Prejuízo não demonstrado. Autoria e materialidade bem comprovadas – Confissão
... RELATOR Ementa: Apelação defensória Autoacusação falsa. Nulidade que se afasta Cerceamento de defesa não ... -
Acórdãos nº 2165031-82.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS – Insurgência contra a demora na expedição da guia de recolhimento – Alega que o paciente preenche os requisitos legais para a progressão ao regime aberto, o que ora se requer – NÃO CONHECIMENTO – A guia de recolhimento já foi encaminhada à VEC competente. Há de se aguardar a análise do pedido de progressão de regime junto ao MM. Juízo de 1ª Instância sob pena de supressão de grau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000062-48.2020.8.19.0062 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0000062-48.2020.8.19.0062 Apelante: DAVID DA SILVA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA VÍTIMA. SENTENÇA HOMOLO-GATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO ...
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nº 2002.01.00.031530-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada, porque, a seu requerimento, instaurado o inquérito considerado indevido. 2. "Para o reconhecimento do crime capitulado no art. 342 do CP Brasileiro, mister se faz que as declarações hipoteticamente falsas tenham...
... ao suposto cometimento, pela paciente, dos delitos de auto-acusação falsa, art. 341/CP, e falso testemunho, 342/CP (doc. 6- cópia do ... -
DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
...333 do Código Penal);. XIV - comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal);. XV - auto-acusação falsa (art. ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. . § 2º É punível a calúnia ... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 345 Auto-acusação falsa . Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime ...
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Julgamento 2006.01.034265-6 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2006
HABEAS CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO WRIT COM ALEGAÇÃO FATO NOVO. DEPOIMENTO DO SUPOSTO OFENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO DE PLANO. 1. Oficiais do exército acusados de haver cometido os crimes capitulados nos artigos 174 (rigor excessivo), 213 (maus-tratos), 312 (falsidade ideológica), 319 (prevaricação) e 345 (auto-acusação falsa), todos previstos no CPM; 2. Declarações...
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Decisão monocrática Nº 216292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
...Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e auto-acusação falsa. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. ...
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'Direito Penal é instrumento de proteção de direitos humanos'
Entrevista: Raquel Dodge, subprocuradora-geral e candidata a PGR
... previstas no Código Penal, como a coação no curso do processo, a falsa perícia, a fraude processual, o falso testemunho e a auto-acusação ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º A prova da verdade do fato ... pública, de crime inexistente ou praticado por outrem: (Auto-acusação falsa). Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou pagamento de ...
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'MP tem desequilíbrio entre atuação penal e defesa de direitos sociais'
Entrevista: Ela Wiecko, subprocuradora e candidata a PGR
... justiça e, entre eles, estão fraude processual, falso testemunho, falsa perícia, auto-acusação falsa, coação no curso do processo, entre ... -
Autoacusação Falsa (art. 341)
...348 do CP). A jurisprudência italiana prevalente inclina-se pela existência de um único delito, o de auto-acusação...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206810-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234599-0 de T5 - QUINTA TURMA
...PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0027716-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de...
...PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826⁄03. ...