republica do brasil
- DEC 8322 de 06/10/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35 (56PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI, E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, E A REPUBLICA DO CHILE EM 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REPR. POR ... : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ... : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR ... REQUERIDO ... º 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... República ... de alimentos no Brasil ...
- DEC 8323 de 06/10/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36 (27PAACE36), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLIVIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
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Em vigor
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
... de idias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil ... ARTIGO 2 ... Deve ser garantido, por parte do poder pblico ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... da conta de venda recebido, vencido o prazo de que trata este artigo, o leiloeiro depositá-la-á na Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu possuidor, salvo se a soma respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o depósito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
... II - que o Brasil mantenha relaes diplomticas com o pas a que pertenam as foras ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... modalidades de transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e a identificação das ...
- DEC 8813 de 18/07/2016 - DECRETO. PROMULGA O TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SURINAME, FIRMADO EM PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
- Decreto nº 8.813 de 18/07/2016. PROMULGA O TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO SURINAME, FIRMADO EM PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... pesquisa, em consonncia com as convenes internacionais das quais o Brasil seja signatrio; ... V - estabelecer e rever, periodicamente, normas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato ... #Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967 ... - Banco do Brasil ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Ministério da Agricultura ...
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 05/09/2018. Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque, no valor de US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos).
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 798, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuario 3, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai, da Republica Oriental do Uruguai, da Republica da Bolivia e da Republica do Chile, em Montevideu, em 8 de Agosto de 2006.
- DEC 8357 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO QUARTO REGULAMENTO DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES-PORTO DE NOVA PALMIRA), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DA BOLIVIA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
- DECRETO Nº 7502, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Execução do Octogesimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (80pa-ace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 18 de Fevereiro de 2011.
- Decreto nº 4.223 de 09/05/2002. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
- DECRETO Nº 7914, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. DispÕe Sobre a CriaÇÃo da Embaixada do Brasil em Juba, Republica do SudÃo do Sul, Cumulativa Com a Embaixada em Adis Abeba.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ...
- DEC 8839 de 17/08/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.
- Decreto nº 8.839 de 17/08/2016. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO UZBEQUISTÃO SOBRE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E COMERCIAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 28 DE MAIO DE 2009.