requerimento administrativo interrupção da prescrição quinquenal
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Acórdão Nº 5045994-71.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... de30-8-2016 (observada a prescrio quinquenal)a1-7-2021 e condenar o ru a pagar o valor ... j assentou a necessidade de prvio requerimento administrativo (RE n. 631240/MG), e que, nessa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0305977-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0305977-57.2021.8.19.0001 Recorrente: VICTORIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA
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Acórdão nº 158984 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 12-06-2017
... prescrição da pretensão autoral ... 6. A sentença do ... que a recorrida procedeu pedido administrativo de devolução dos valores indevidamente dos, o que acarretou na interrupção da prescrição, em conformidade com do que ... , verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou ... DIREITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 20.910/32, EXCETO ...
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Processo nº 0330021-24.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... NICA CONCLUSIVA. PRESCRIÇÃO". PROCES- ... SO ADMINISTRATIVO. INTERRUP\xC3" ... ê o prazo prescricional quinquenal". Prece- ... 10. A distribuição da \xC2" ... requerimento" ... administrativo formulado, nos termos do\xC2" ... interrupção. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083692-20.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083692-20.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111612-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0111612-03.2021.8.19.0001 Recorrente: DAVID PEIXOTO FREIRE Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM...
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Acórdão nº 1037515-66.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO FARDAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO APENAS EM DEZEMBRO/2019. SUSPENSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. PREJUDICIAL REJEITADA. AUXÍLIO FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE...
... FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ... EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO APENAS EM DEZEMBRO/2019. SUSPENSÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. PREJUDICIAL ... -59.20219.8.11.0000.DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO" PRÉVIO E DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. COMPROVAÇ\xC3" ... 20.910/32, não corre a prescrição quinquenal referente às dívidas, direitos e ações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153946-57.2018.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIO DE 2009. ALEGAÇÃO DE QUE OCORRERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL. EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO. Com efeito, a prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte, paralisação...
... ALEGAÇÃO DE QUE ... OCORRERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ... EXISTÊNCIA ... DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ... DO PRAZO PRESCRICIONAL ... a partir da apresentação desse requerimento ... administrativo. Execução que foi ajuizada ... prazo prescricional quinquenal, afastando-se, ... pois, a alegação de ... -
Acórdão nº 1031163-26.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO JUNTADO NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NA PRIMEIRA METADE DO PRAZO. RECOMEÇO PELO PRAZO REMANESCENTE. RESPEITADO O QUINQUENIO. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO
... PROCESSO JUNTADO NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NA PRIMEIRA METADE DO ... Pública, enquanto estiver pendente requerimento ou processo administrativo perante as ... -
Acórdão nº 0109337-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... , adveio a sentença que declarou a prescrição, extinguindo ... o processo com resolução de ... tempestivo da ação e interrupção do prazo prescricional, nem de prescrição ... requerimento administrativo de parcelamento efetuado pelo ... propositura da ação dentro do prazo quinquenal, descabe falar em ... prescrição direta ...
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Acordao N° 1438550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Sindsaúde. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento individual de sentença coletiva, bem como em analisar a possibilidade de suspensão do curso do processo de origem. 2. O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDSAÚDE ... CUMPRIMENTO NDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO ... 2. O prazo prescricional é quinquenal para o exercício da pretensão relativa às ... 4. O requerimento de cumprimento de sentença coletiva formulado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022559-76.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-07-2020
PROCESSO Nº 0022559-76.2019.8.19.0002 RESUMO DOS FATOS: Narram os autores que são pensionistas de DARCY GONÇALVES VIANA, falecido em 07/04/1980, matriculas 10/016.395-5 e 10/060.743-2, na condição de viúva e filha maior, com direito a percepção de proventos integrais do ex servidor, se vivo fosse. Com o passar dos anos, as autoras viram o valor de seu benefício ser reduzido gradativamente, razã
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006201-53.2017.8.19.0213 (Cível), 24-10-2022
Apelação. Ação e embargos monitórios. Abonos de permanência. Reconhecimento em sede de processo administrativo. Procedência do pedido. Prescrição. Ausência. Manutenção. Sucumbência. Ação ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a expedição de mandado de pagamento, de molde a intimar-se a Fazenda Pública a efetuar o pagamento da dívida relativa ao abono de permanência a que fez jus,
... administrativo. Procedência do pedido. Prescrição ... seja inquestionavelmente o quinquenal, permanecerá ... suspenso até o último ato do ... deu causa à interrupção, ou seja, o processo administrativo, ... o que o ... se negado a atender o requerimento da servidora. Desse ... modo, restou evidente o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061310-70.2021.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INEA E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS ORA AGRAVADOS EM RAZÃO DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZADA PELOS ORA AGRAVANTES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU QUE PARTE DA PROPRIEDADE DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, ESTÁ INSERIDA NO PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA,...
... AFASTANDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DEFERINDO A PROVA ... PERICIAL. INCONFORMADOS, ... POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA AUTORAL OU, ... A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU APENAS EM FAVOR DO AUTOR ... QUE FIRMOU O CITADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ... -
Acordao N° 1610544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Sindsaúde. Fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Fixação do índice de correção monetária. Proveito econômico como base de cálculo dos honorários de advogado referentes à fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDSAÚDE ... FASE DE ... PRESCRIÇÃO ... FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... consiste em examinar se houve a interrupção do prazo da prescrição para o cumprimento ... 2. O prazo prescricional é quinquenal para o exercício da pretensão relativa às ... 4. O requerimento de cumprimento de sentença coletiva formulado ... -
Processo nº 0025329-62.2007.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO ... 21/8/2007, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO ... 18/11/2009. ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, REINICIANDO- ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO". EXECUÇÃO ... QUE FOI SUSPENSA EM\xC2" ... QUINQUENAL, ... AFASTANDO-SE, ...
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Processo nº 0048836-47.2010.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO ... 26/4/2010, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO ... 18/11/2009. ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, REINICIANDO- ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO". EXECUÇÃO ... QUE FOI SUSPENSA EM\xC2" ... QUINQUENAL, ... AFASTANDO-SE, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... aplicação prática do instituto da prescrição, considerando a lacuna normativa do microssistema ... ção da chamada cláusula de barreira quinquenal, que tem o marco de contagem no dia do ... íficas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ... jurisdição voluntária puramente administrativo, não há contraditório entre os interessados ... execução de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, e com esse impulso oficial legalmente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095148-94.2015.8.19.0038 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA EXERCIDA NOS ANOS DE 2006, 2007 E 2008. APURAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR DE VALOR RELATIVO À GRATIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 27/06/2012. PAGAMENTO NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO QUE SE MANTÉM. Apelo...
... POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERENDO GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE ... prescrição, cerceamento de defesa e não comprovação da ... de dívidas, o prazo prescricional é quinquenal, a contar do ato ou fato ao ... qual se originou, ... Assim, após a interrupção da prescrição, o ... prazo prescricional volta ... requerimento do servidor. Neste contexto, forçoso reconhecer ... -
Acórdão Nº 5000002-16.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... ao, sem que a parte formulasse novo requerimento administrativo. Alm disso, diz que o STJ vem ... VENCIDAS NO ATINGIDASPELA PRESCRIO QUINQUENAL. 1.Provoca-se oINSS;espera-se a denegao. Ento ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... çam devem ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ... Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da ... a inscrição pelo decurso do prazo quinquenal, em hipótese que tratava de pedido de ...
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Acórdão nº 0123379-58.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... PARCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL ... INADIMPLEMENTO ... para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução ... fiscal, nos termos do art ... o feito para a citação, requerimento de ... suspensão em razão do parcelamento e ...
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Acórdão nº 0023324-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... PARCELAMENTO ... ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL ... INADIMPLEMENTO ... para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução ... fiscal, nos termos do art ... o feito para a citação, requerimento de ... suspensão em razão do parcelamento e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253864-68.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0253864-68.2017.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOROTHY FACURY RIBEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2012. NÃO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO...
... / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158485-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PROCESSO Nº 0158485-32.2019.8.19.0001 RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação proposta por ANA ROSA JORGE CID em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando, o pagamento da diferença da remuneração da autora, incluindo o triênio, 13º salário, férias e 1/3, em razão do enquadramento deferido pela Secretaria Estadual de Educação deferido em 31/10/2013 até 25/07/2018, data da promoção da autora, no...