requerimento administrativo interrupção da prescrição quinquenal

Acordao N° 1682936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Adicional de tempo de serviço. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso inferior a cinco anos entre decisão do tcdf e requerimento administrativo. Reconhecimento administrativo. Causa de interrupção do prazo prescricional (decreto n. 20. 910/32, art. 4º). Teto constitucional. Eventual inobservância.

... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... DIFERENÇAS AS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO INFERIOR ... DO TCDF E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETO N. 20.910/32, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143278-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0143278-90.2019.8.19.0001 Recorrente: VERA MARLUCY CABRAL Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUDERJ CADEIRA CATIVA. DECRETO 74.46/2014 QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DO TITULAR DE REQUERER A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
Acórdão Nº 04008447720168230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/06/2021
- Tribunal de Justiça de Roraima
... DIREITO ADMINISTRATIVO. A ÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO ... CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO ... V erifica-se que houve requerimento administrativo antes do decurso do prazo ... do prazo prescricional e interrupção deste. Os descontos são indevidos, uma vez que ... recorrente, arguiu prescrição quinquenal, uma vez que os autos se referirem a ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018062-14.2022.8.19.0002 (Criminal), 26-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0018062-14.2022.8.19.0002 Recorrente: WAGNER CARDOSO FERNANDES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se na ação qual o autor busca de condenação do Município de Rio Bonito ao pagamento das diárias apuradas em processos administrativos, bem como dos valores...
Direito Administartivo
- Como passar em concursos CESPE
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... poderá invalidar de ofício ou a requerimento do interessado. O Poder Judiciário, por sua vez, ... Se comprovada a má-fé, a prescrição não correrá, conforme disposto no art. 54, da ... , podem as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não ... será submetida ao prazo prescricional quinquenal ... (B) a ação de improbidade ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004898-50.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0004898-50.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RITA DE LIMA TORRES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por RITA DE LIMA TORRES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é
Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
Acórdão nº 1018899-64.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVISÃO DE APOSENTADORIA DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE – PENDENTE DE PAGAMENTOS DOS VALORES PRETÉRITOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURADA – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – DIREITO DE ISONOMIA SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS COM O SERVIDORES EM ATIVIDADE – LIMITAÇÃO DA LEI DE...

... PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL – NÃO CONFIGURADA – DECADÊNCIA \xE2\x80" ... no cômputo do prazo prescricional o requerimento administrativo de revisão da aposentadoria, não ... , em 17-9-2014 , houve a interrupção da prescrição da pretensão de cobrar as ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020431-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020431-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRENTE 2: NITERÓI PREV RECORRIDO: PAULO CESAR PORTO DE LEMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... isso, o advogado deverá formular requerimento até o dia anterior ao da sessão ... Art ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... Ação rescisória. Prescrição quinquenal". Matéria constitucional ... O inciso II, da S\xC3" ... ser causa de suspensão, nem de interrupção de prazo. No plano do processo do trabalho, ele ...
Acordao N° 1748569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Acerto de exercício findo. Pretensão ressarcitória de verbas decorrentes de diferenças salariais. Declaração administrativa de reconhecimento de dívida. Suspensão da prescrição em curso ou renúncia à prescrição consumada. Afastada prejudicial de mérito (prescrição). Aplicação da...

... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACERTO ... DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM CURSO OU RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO ... por parte do devedor implica interrupção do prazo ... prescricional, caso ainda esteja em ... prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n. nº 20.910/1932), ... ível aferir a data do protocolo do requerimento administrativo do ... demandante perante a ...
Processo nº 0194772-67.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017

... Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... RECORRENTE ... : CIRLEY DA SILVA ... : ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...

... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ...
Direito civil
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... alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda ... afirma que é de um ano o prazo de prescrição da ação regressiva de ressarcimento pela ... Etapa 5. Interrupção da prescrição pelo protesto cambial. Etapa 6 ... no Capítulo III - Direito Administrativo ... @SEÇÃO 4: Família e sucessões ... ), in verbis : "A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10º, inc. I, do Código ...
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... ária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal ... 3. PEDIDO ... Ante o exposto, ... ória definitiva no âmbito administrativo.” ... 4. No caso em tela, verifico que a ação ... 5º, XXXVI, da CF) ... 4. Interrupção da prescrição quinquenal pelo Memorando ... da ação judicial, o prévio requerimento" administrativo. Assim, é de se negar provimento \xC3" ...
Acordao N° 1748556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Acerto de exercício findo. Pretensão ressarcitória de verbas decorrentes de diferenças salariais. Declaração administrativa de reconhecimento de dívida. Suspensão da prescrição em curso ou renúncia à prescrição consumada. Afastada prejudicial de mérito (prescrição). Aplicação da...

... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACERTO ... DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM CURSO OU RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO ... por parte do devedor implica interrupção do prazo ... prescricional, caso ainda esteja em ... , ainda dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n. nº ... 20.910/1932), ... ível aferir a data do protocolo do requerimento administrativo do ... demandante perante a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039473-55.2020.4.04.0000), 18-01-2021

... , rejeitou a alegação de prescrição intercorrente ... Eis o teor da decisão ... o indeferimento do parcelamento administrativo pretendido, argumentando que as decisões se ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [ ... ] ... A ... inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente " ... Contudo, o mero decurso do ... da dívida implica em interrupção do prazo prescricional, com base no artigo 174, ...
Relatório e Voto com número 5326113-13.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022

... LEIS 12.361/94 E 13.909/2001. PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da ... concretos: ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ... INTERRUPÇÃO. (…) O ...
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021

... de apelação, reconhecendo-se a prescrição da dívida, bem como, a prescrição ... a aplicação do prazo de prescrição quinquenal à cobrança de valores não depositados no Fundo ... que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo ... repetitivas que venha sucedido de requerimento dirigido ao STF e STJ para o sobrestamento da ... por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027103-44.2020.4.04.0000), 22-06-2020

... , em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva (eventos 8, 16, 21 e 31) ... a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... ção em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração ... ção da dívida, passível de interrupção nas situações elencadas pelo artigo 2º-A ...
Acordao N° 1241586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Novos embargos de declaração. Apelação. Ação de ação de conversão de aposentadoria proporciona em integral cumulada com indenizatória. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Novos embargos de declaração...

... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO ... QUINQUÊNIO QUE ... Pretende que o requerimento administrativo seja considerado fator ... de ensão, não de interrupção, do prazo prescricional ... 2. As alegações de ... prescrição quinquenal. 2.2. O aresto destacou, ainda que o resultado do ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168022-52.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0168022-52.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESPÓLIO DE PORFÍRIO JOSÉ DE ALMEIDA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDOS: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS...
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020

... deverá iniciar os trâmites administrativo-legais para operacionalizar a referida dação em ... VII - o requerimento para a citação do réu” ... É ... prestação deve ser regular e sem interrupção. Isso porque, o serviço público tem sua razão ... Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia ... Inaplicabilidade do lustro quinquenal da LC 118/05. Ação ajuizada antes da vigência ...
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

... 5 ... Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do ... processo, com ... da referida AO 630, de modo que o requerimento ... administrativo formulado pela AMMA em ... “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente ... poderá ocorrer ... prescrição quinquenal das pretensões formuladas em face da ... Fazenda ...