requerimento autorização

Acórdão nº 0057200-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As rádios comunitárias dependem de autorização para funcionamento pelo Poder Público, ainda que sejam de baixa freqüência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. A demora injustificada na análise...

... , que denegou a segurança, à consideração de que a autorização de funcionamento de emissora de radiodifusão é obrigatória, não ... que, em face da demora da Administração em analisar seu requerimento de autorização, seja garantido seu funcionamento enquanto não houver ...
Acórdão nº 0057200-33.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
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