requerimento autorização
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Acórdão Nº 5024954-67.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO. ATIVAÇÃO DE PLANOPRÉ-PAGO SEM REQUERIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR COBRANÇA DO SERVIÇO SEQUER UTILIZADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. ERRO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA....
... CONTRATAO DE PLANOPS-PAGO. ATIVAO DE PLANO PR-PAGO SEM REQUERIMENTO OU AUTORIZAO DA PARTE AUTORA. POSTERIOR COBRANA DO SERVIO SEQUER ... -
DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as ... Art. 4° O requerimento de transferência das obrigações enfitêuticas ou relativas à ...
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DECRETO Nº 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968. Regulamenta o Artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 11 e Paragrafos do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de de 1966, e da Outras Providencias.
... inciso I do Artigo 2º dêste decreto independem de prévia autorização do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, devendo o desapropriado: ... ção de que trata o presente artigo será concedida mediante requerimento firmado pelo proprietário e instruído com os seguintes documentos: ...
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Decisão Monocrática nº 51116448120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTERIORES DECISÕES INDEFERINDO TAL POSTULAÇÃO, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM NEM SEQUER TER HAVIDO FORMULAÇÃO DE NOVA POSTULAÇÃO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO. SE O
... agravo de instrumento. sucessões. inventário. requerimento de autorização para negociação de imóvel. bem gravado com ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos à ... ção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ... § 6º O ato oficial a ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional, mediante autorização do Presidente da República ... § 2º As reduções ou dilações ... ção de que trata êste artigo será concedido mediante requerimento do interessado ... CAPÍTULO II Dos estudantes matriculados nos ...
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Acórdão Nº 0808239-60.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE
... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... INDEFERIU O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ... IMÓVEL. SENTENÇA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer ... estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a ...
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Acórdão nº 2013/0339841-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUERIMENTO PARA CUMPRIR AS MEDIDAS NO PAÍS DE ORIGEM. ... autorização" para que responda à ação penal em seu país de origem, haja\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075374-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MOTIVAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO MANDADO. ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA.
... ACOMPANHAMENTO ... ADVOGADO. ... AUTORIZAÇÃO ... requerimento ministerial, constando do mandado o endereço ... - Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 1o desta Lei implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a ... de contas será de noventa dias, contados do ingresso do requerimento por parte do Município ... § 5o Não obstará a adesão ao ...
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Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830⁄1980, bem como o ... do dispositivo acima citado, contudo, não implica autorização para imediata extinção da Execução Fiscal quando o nome do(s) ...
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Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... Art. 18. A área objeto de requerimento de autorização de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de ...
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Acórdão Nº 0720936-10.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM FOLFIRI + BEVACIZUMAB. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA EXCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA ... REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM FOLFIRI + ... -
Acórdão Nº 0306703-38.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... NÃO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO" DE AUTORIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, S\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.064544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.A Lei Estadual 14.184/02 que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Estadual, dispõe em seu art. 47 que o processo...
... apresentada encontra em conformidade com o exigido para requerimento de outorga de direito de uso de guas ... Por conseguinte, somos pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... b) a requerimento do consignante, mediante prova da quitação do débito ... Art. 24 ... Art. 25. Os consignatários estão sujeitos à autorização do Governo e a sua fiscalização ... Parágrafo único. Independem de ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - requerimento da instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, ... X - autorização do Ministro de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União ...
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Processo nº 0086236-88.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... Requerimento" de autorização para fornecimento de ... medicamento ... realiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003323-79.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 109 DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas assembléias gerais, reunidas com a presença da maioria ... º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, ... artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, ... artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ...
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Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, ... artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ...