requerimento auxilio doença
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Acórdão Nº 5000790-40.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DESDE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO DESNECESSÁRIA, IN CASU. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM 14-10-2020, ATA N. 217. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO."Decorridos cinco anos...
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Acórdão Nº 5001690-51.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – INTERESSE DE AGIR – AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO – EMBORA DECORRIDO O LUSTRO ESTIPULADO PELO GCDP, A MATÉRIA DE FATO QUE JÁ ERA DE ABSOLUTO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Foi alegada omissão
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Acórdão Nº 5004950-05.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – INTERESSE DE AGIR – AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO – EMBORA DECORRIDO O LUSTRO ESTIPULADO PELO GCDP, A MATÉRIA DE FATO JÁ ERA DE ABSOLUTO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Foi alegada omissão no...
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Processo nº 0002426-66.2008.8.19.0012 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Requerimento de Auxilio Doença Em Virtude Da Ocorrência de Acidente Quanto Beneficiário Se Encontrava Em Atividade Laboral Rural. Sentença de Procedência Condenando a Autarquia Ré Ao Pagamento Do Benefício de Auxílio Doença No Período de 26 de Dezembro de 2007 a 30 de Julho de 2008. Recurso Autoral Visando Realização de Nova Perícia e Ampliação Do
... ário. Ação Acidentária. Requerimento" ... de auxilio doença em virtude \xC2" ... -
Acórdão Nº 5002751-73.2021.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
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Acórdão Nº 5000665-53.2019.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 5 ANOS DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS IMPRESCRITÍVEIS PARA PROPOR AÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "DECORRIDOS CINCO ANOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024188920198060069), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1- Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a implantar, no prazo de trinta dias, o benefício de auxílio-doença a parte autora, a contar da data do requerimento (DER 10/10/2018), sob pena de multa diária
... no prazo de trinta dias, o benefício de auxílio-doença a parte autora, a contar da data do ... ser concedido a contar da data do requerimento. O benefício em questão deverá ser mantido ... -
Acórdão Nº 0011233-07.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1) PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE...
... Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário ... Apelante(s): INSTITUTO ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ... -
Acórdão Nº 5000410-31.2019.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
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Acórdão Nº 5000420-82.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) AGRICULTOR. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES.2) TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA."No caso de ausê
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Acórdão Nº 5003436-94.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) AUTOR QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A "ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA", MAS NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA LEI N. 13.982/2020. FUNGIBILIDADE E CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE MOVIMENTAR, MAIS UMA VEZ, O JUDICIÁRIO.AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA.REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACI
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023943020178150301), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, desde a DER do auxílio-doença (26 de outubro de 2017) até a data da efetiva...
... , de forma retroativa, desde a DER do auxílio-doença (26 de outubro de 2017) até a data da ... NB 617.381.391-6, com data de requerimento em 02 de fevereiro de 2017 (DER); ... ii) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00902194520198060133), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0090219-45.2019.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUSA FREITAS CARVALHO ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA...
... a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, ... -
Acórdão Nº 5014972-89.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 862 DO...
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Acórdão Nº 0009544-93.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ALTERAÇÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DO 2 E 3 REQUERIMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E/OU CONCESSÃO/CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA PROCEDENTE – CONCESSÃO DE...
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ALTERAÇÃO DE ... ESPÉCIE DE REQUERIMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 5000499-41.2021.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PROPOSTA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE...
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Acórdão Nº 5001421-82.2019.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA QUE PADECE DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. INTERESSE DE AGIR. DEMANDA PROPOSTA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
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Acórdão Nº 5004928-66.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO FORMULADO HÁ MENOS DE CINCO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00083754620168060176), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0008375-46.2016.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETE NELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Ihuna Maria Rodrigues Barros Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA....
... ajuizara anteriormente ação relativa a auxílio-doença, referente ao processo nº ... ão do auxílio-doença desde o requerimento" formulado em 03/01/2012 até o dia anterior ao in\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 631.240/MG - RESP REPETITIVO 1.369.834/SP - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante entendimento firmado pelo STF
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Acordao N° 1423773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Apelação cível. Ação acidentária. Auxílio-doença acidentário. Conversão em aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. 1. ?inexistindo requerimento pretérito, mas evidenciada a percepção de auxílio-doença decorrente do evento, a concessão da aposentadoria por invalidez terá como termo inicial o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. Inteligência do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... CONVERSÃO EM ... 1. “Inexistindo requerimento pretérito, mas evidenciada a percepção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005318120204058502), 15-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. ERRO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante para que o INSS, no prazo de 30 dias,...
... de saúde requereu o benefício Auxílio Doença (NB 31/707.499.266-7, com DIB em ... nº 9381/2020) em 26/08/2020 (requerimento de nº 2044852119) - fl. 01 do id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058603320174058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805860-33.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AFRANIO DOS SANTO ADVOGADO: Wyllames Alexandre Silva Santos e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... inicial da condenação na data do requerimento administrativo do benefício (DER: 17/2/2014). O ... -
Acórdão Nº 0300541-78.2019.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. AUTORA QUE, NO ENTANTO, NÃO RELACIONOU SEUS MALES AO TRABALHO REALIZADO. PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO A AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31). DOENÇAS, ADEMAIS, EMINENTEMENTE DEGENERATIVAS. CONFLITO...