requerimento auxilio doença
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... , a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro-militar que contar mais de 30 ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
-
Acórdão Nº 5005093-64.2020.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE 20 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INDISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATA N. 217). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Martins Viana propôs "ação de auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro ... casos de simples conversão de auxílio-doença" em auxílio-acidente, não se exige a apresentaç\xC3" ... REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A ... -
Acórdão Nº 5001200-12.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE 7 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INDISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATA N. 217). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010682020198250075), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001068-20.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELIA DOS SANTOS FREIRE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA SENTENÇA....
... , em favor da autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do Requerimento ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DOPRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADO QUE ESTEVE EM GOZO DEVÁRIOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPEDIDO DE PRORROGAÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003820420188250062), 05-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE VIGENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, retroativo a data do requerimento (DER 30/08/2017), e por um período de seis meses. Sobre as parcelas
... o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, retroativo a data do ... ça é devido a contar da data do requerimento (DER 30/08/2017) até seis meses após a data da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019828720198250074), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0001982-87.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDGAR SOARES DOS REIS ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO AUXÍLIO DOENÇA....
... improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, condenando o autor ao pagamento das ... benefício por um dia, uma vez que o requerimento administrativo foi efetuado somente em 22/08/2018 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004043420198172460), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000404-34.2019.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMARA APARECIDA DE SOUSA NUNES ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO
... , por meio do qual busca a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ... Talhada), já que oriunda de novo requerimento administrativo ... Defende que 3 meses é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010073820188150141), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Determinou, ainda, que incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser...
... a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do ... , e efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 26 de maio de 2014, enquanto o ... -
Acórdão Nº 5000270-81.2021.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE 5 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INDISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATA N. 217). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
... de polegar esquerdo; 2) recebeu auxílio-doença até 1º-10-2003; 3) novo acidente ... de saúde do demandante por meio de requerimento administrativo e 2) houve a prescrição do ... -
Acórdão Nº 0048429-89.2014.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. SEGURADO ESPECIAL RURAL. ART. 39, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
... REQUERIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1000406-45.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO SUCESSIVO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BENEFÍCIO DECORRENTE DO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR COMPROVADO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]Relator: Des(a). MARIO ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL – INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007006820188150211), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800700-68.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVID CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA.
... a concessão do benefício de auxílio-doença ... O MM. Juiz de Direito da Comarca de ... coisa julgada, pois apresentou novo requerimento administrativo. Sustenta haver novos exames e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000187220178172460), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000018-72.2017.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIONEZ SIQUEIRA ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE...
... auxílio-doença, desde a data do Requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003671920148150041), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente a presente ação, condenando a autarquia ré a manter o benefício de auxílio-doença, retroativo a data do requerimento administrativo, e o transformou em aposentadoria por invalidez 1. A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público,...
... a autarquia ré a manter o benefício de auxílio-doença, retroativo a data do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002257420168060209), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000225-74.2016.8.06.0209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO EDILSON DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... processo, o qual fazia referência a requerimento administrativo formulado em 10/03/2014, enquanto ... para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034535620158060059), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003453-56.2015.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE ROMEM LIMA ADVOGADO: Hiacy Gwimel Queiroz De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora com conversão em aposentadoria ... o benefício deve observar a data do requerimento administrativo ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão Nº 0125908-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.
... REQUERIMENTO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Nº 0300536-82.2018.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NESTA EGRÉGIA CORTE. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DADA COM...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021718320168060079), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0002171-83.2016.8.06.0079 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ARIMATEIA GOMES ROCHA ADVOGADO: Tânia Milayde Cunha Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109,
... e não pagos referentes ao benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação ... O feito ... auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, com termo final em 120 (cento e ... -
Acórdão Nº 5022880-03.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
-
Acórdão Nº 0305692-73.2019.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA DE GÊNESE DIVERSA. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 862/STJ). APLICAÇÃO
... sobre a matéria"; (b) em razão de doença no ombro recebeu auxílio-doença acidentário no ... ílio-acidente, adotando a data do requerimento administrativo como marco inaugural, está ... -
Acórdão Nº 5026722-48.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
-
Acórdão Nº 5000489-26.2019.8.24.0071 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCONFORMISMO DO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-45.2013.5.06.0010 (40021-2000-006-06-00-1)), 23-07-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA ENFERMIDADE. Tratando-se de pleito relativo à indenização por danos morais em face de desencadeamento de doença profissional, a prescrição aplicável é a prevista no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, cujo termo inicial flui da data...
... que o reclamante teve deferido o seu requerimento de convers ã o do benef í cio de aux í lio ...