requerimento bens a penhora

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo único. Quando as ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. #Incluído pelo Decreto-lei nº ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;. d) as ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o ...ARTIGO 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da ..., poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a ... vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu ... caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das ..., devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do ...9°) lugar do sepultamento;. 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) ...5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;. 6) das servidões em ...

  • Acórdão nº 2003/0195205-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE BENS NOMEADOS À PENHORA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVAS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUIZ. ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.630/80. SÚMULA 7/STJ. ADESÃO AO REFIS. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. A adesão do contribuinte ao Refis não influi em eventual discussão judicial a respeito do local onde...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE BENS NOMEADOS À PENHORA. NECESSIDADE DE ...

  • Da execução

    ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, e observado no art. 614, inciso II, desta Lei, ... juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos valores”. . Essa ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ARTIGO ... e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. #Redação ... a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 1o O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado com ... resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ..., o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no ... - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de ...

  • nº 2003.04.01.028823-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 08 de Junho de 2004

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. - O Colendo STJ firmou orientação no sentido de que o deferimento de expedição de ofício a instituições financeiras, com o fim de obter informações sobre bens passíveis de penhora, é restrito aos casos excepcionais e após a comprovação de que o exeqüente...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ...

  • Das diversas espécies de execução
  • Da Execução Forçada

    ...Seu único efeito, diante da impossibilidade de penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o processo de ... até as suas últimas consequências, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente devolutivo, a ... para ato saneador do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, no sentido de eliminar o excesso executório. Ainda que ...

  • Decisões Monocráticas nº 057441 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE APÓLICE DE SEGURO INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O SINISTRO CRÉDITO INEXISTENTE RECURSO IMPROVIDO Condenação da agravada a indenizar, em ação regressiva, por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Inexistência de bens passíveis de penhora. Requerimento de penhora de crédito decorrente de apólice de seguro. Companhia seguradora que...

  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O reforço da penhora não pode ser...

    ...DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ...II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no ...685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:. I - reduzir a ...

  • Acórdãos nº 275515 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Indeferimento de nomeação a penhora de bens móveis Requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira Art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655 do CPC Medida excepcional, que se admite somente após esgotados todos os meios para localização de bens em nome do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos Obediência ao princípio de menor...

  • Acórdão nº 2005/0094720-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de alienação&

    ...LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ... administrador da instituição financeira, mas não a penhora por interesse e a requerimento do credor. Precedentes: REsp ...

  • Da Penhora

    ...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação do crédito ...889, CLT. Segundo o § 3°, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos ... públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial ...§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...�pios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ... do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou ... 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o ...

  • Novo Código de Processo Civil