requerimento pedido vistoria
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O pedido de registro será acompanhado dos seguintes ... será apresentado por meio de requerimento, constando os seguintes elementos informativos: ... XIII - realizar vistoria em estabelecimentos produtores, comerciais, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - ao trabalhador rural vítima de ... A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, ... de vinte por cento, desde que o requerimento seja realizado no prazo de até trinta dias, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões internacionais relacionados ao requerimento sanitário e fitossanitário, e à análise de ... § 1o Sempre que receber pedido de credenciamento, a autoridade competente rá visita ao local e emitirá laudo de vistoria e relatórios pertinentes na forma regulamentada ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TORTURA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA JUSTIFICATIVA PARA USO DE ALGEMAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NA DENÚNCIA. NULIDADE DE PROVA....
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... âncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios ... § 2º No requerimento utilizado pelo atirador desportivo para informar ... à doação, após perícia ou vistoria que ateste seu bom estado, observado o seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003076120204058109), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800307-61.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal ... compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato ... comunicação do sinistro, pois não há pedido de seguro, mas de ação indenizatória por ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação: ... I – manifeste prévio e ... Do requerimento de autorização ... Art. 7º O interessado em ... a procedimentos de registro, de vistoria e de segurança ... CAPÍTULO VIII ... DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018298320164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801829-83.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTONIO APULCRE GIRAO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... Afirma que o pedido não teria sido feito com a antecedência prévia ... vistoria técnica pelo DNPM para analisar o pedido de ... , mormente porque já teria realizado requerimento de Alvará de Pesquisa e Guia de Utilização, ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quinze módulos ... III – requerimento realizado por meio de procuração; ... IV – ... de dano ambiental, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100543720214058000), 01-02-2022
PJE 0810054-37.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que julgou o processo
... pedido e com especificação dos pedidos (art. 319, do ... devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o ... do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025905920214058000), 01-02-2022
PJE 0802590-59.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PETIÇÃO INICIAL APTA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Apelação de sentença que declarou o...
... pedido e com especificação dos pedidos (art. 319, do ... devidamente relacionadas no laudo de vistoria preliminar anexo à exordial, o qual tem o ... do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097953320214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809795-33.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALRILANE DA SILVA GONCALVES CHAVES ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA AMBIENTAL EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELO INEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº.3467/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
... OPERAÇÃO. VISTORIA REALIZADA EM ... 12/08/2010, OCASIÃO EM QUE O ... AINDA NÃO HAVIA FORMULADO ... REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO ... COMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO ... PROTOCOLADO O PEDIDO, DEVENDO, ... PORTANTO, PREVALECER A AUTUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando tão somente o réu ELDORADO ... União em Pernambuco (SPU-PE) realizou vistoria no local entre os dias 28 e 30/08/2012, tendo ... 21, 23/26, 28), requerimento por parte do réu em questão (id ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal ... por outros fundamentos, será realizada vistoria e av aliação do imóvel, objetivando a ... de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1º O juiz indeferirá a ...
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Decreto nº 10.165 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
... II - elaboração de relatório de vistoria" da ocupação.\" (NR) ... \"Art. 10-A. A comprovaç\xC3" ... de Ocupação poderá ser emitida a requerimento ou de ofício e terá validade até que seja: ... I - proferida decisão que indefira o pedido de regularização; ou ... II - entregue o ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... b) mediante requerimento da entidade interessada, dirigido ao CONTEL ... VISTORIA ... Art. 40. Dentro do prazo que lhe é concedido ... Art. 41. Recebido o pedido, o CONTEL procederá a vistoria dentro do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003343220204058501), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800334-32.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: TIAGO MATOS SANTOS e outro ADVOGADO: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCRA. REFORMA AGRÁRIA....
... , extinguiu, sem apreciação do mérito, o pedido dos autores de destinar para eles lotes para ... /gerente da fazenda no momento da vistoria. Não há menção ao Sr. Tiago Matos Santos como ... de 18/01/2021, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação, em caso de apresentar novas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005523120134058310), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0000552-31.2013.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ADIVANIA VIEIRA e outros ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... embargos de terceiros, julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora realizada nos autos ... dos autos pronunciado acerca do requerimento de produção de prova testemunhal e pericial, ... "a área total levantada, por ocasião da vistoria foi de 45,0138 ha ( ... ) Em Módulo Fiscal essa ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... § 1º O pedido de autorização para o funcionamento das ... a) requerimento assinado pelo titular da empresa; ... b) cópia ... de propriedade e dos laudos de vistoria dos veículos especiais." ... "Art. 38. Para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... Como pedido final, requer a nulidade do Termo de Embargo n° ... áfico, telas do SISCAR, relatório de vistoria técnica do processo de compostagem, ... petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...
... , do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento de ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. ( ... ) § 2º De ofício ou a ... ões do ombro, fato não constante do requerimento administrativo de prorrogação do benefício de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... § 1º O juiz indeferirá a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... 282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... 053, lavrada a partir de vistoria feita no local, constatou que da portaria da ...