requerimento pericia
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Acórdão Nº 0003103-46.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011469820168150171), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001146-98.2016.8.15.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE...
... Alega que a não realização de perícia judicial em ação de previdenciária em que se pede auxílio ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO APRECIADO. DII. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Processo nº 0015470-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Batida de Veículos. Requerimento de Perícia Antecipada. Antecipação de Tutela. Possibilidade. Presentes Os Requisitos Autorizadores Da Medida. Aplicação Dos Artigos 381 e 1015, I Do Cpc. Provimento Do Recurso.
... INSTRUMENTO. ... INDENIZAÇÃO. ... VEÍCULOS. ... REQUERIMENTO ... ANTECIPADA. ... ANTECIPAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... de tutela a fim de que fosse realizada perícia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2616/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA VS PROVA EMPRESTADA. Não se pode negar a imprescindibilidade da realização de prova pericial para apuração de periculosidade. De acordo com o art. 195 consolidado, o Juiz deve determiná-la de ofício, mesmo que não haja requerimento da parte interessada. Nesse sentido, revela-se imperiosa a realização de perícia específica para a verificação de
... , o Juiz deve determiná-la de ofício, mesmo que não haja requerimento da parte interessada. Nesse sentido, revela-se imperiosa a realização de perícia específica para a verificação de periculosidade, sendo inadmissível, ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... § 2º Integrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, havendo fatos controvertidos a serem apurados, implica no cerceamento do direito de defesa e leva à desconstituição da sentença.
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Acórdão Nº 0000781-15.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... entabulados com a ora apelante, no entanto, apesar do requerimento da perícia, uma vez que não reconhece como sua a assinatura posta no ...
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Acórdão Nº 0001177-83.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048973820214058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804897-38.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ONIAS DE JESUS BAHIA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO....
... 633.024.061-6), desde a data da cessação (4/8/2021), até que a Perícia Médica Administrativa de prorrogação seja realizada ... A sentença ... 4058500.5222596."; ... b) "mesmo com o prévio requerimento de prorrogação do benefício em aberto, o impetrado efetivou sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065359520214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª
... de inclusão como autoridade coatora do Coordenador de Perícia Médica Federal na Paraíba, na qualidade de litisconsorte passivo ... MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO" DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56940/2003-0464-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo...
... IGM/npf/rf INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1. Segundo a ... 437 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, sendo certo que, consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-569/2003-464-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo...
... INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1 ... 437 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, sendo certo que, consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo...
... IGM/npf/rf INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1. Segundo a ... 437 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, sendo certo que, consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo...
... INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1 ... 437 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, sendo certo que, consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo...
... INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... DEFESA NÃO CONFIGURADO ... 1 ... 437 do CPC, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, sendo certo que, consoante a ... -
Acórdão Nº 0001041-24.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS VISÍVEIS NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ... DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ... 1. Existindo requerimento para a produção de perícia grafotécnica e não havendo nos autos outro ...
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Acórdão Nº 0003142-90.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0002618-74.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... ao interessado, garantia do direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado; ... VIII - ... Art. 106. O requerimento ...
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Acórdão Nº 0003345-52.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Embora o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026598020204058500), 29-06-2021
PJE 0802659-80.2020.4.05.8500 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no...
... determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de até 30 (trinta) ... coatora, em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica; b) aos critérios inerentes ao desempenho das funções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001428-71.2017.5.06.0020), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INÉPCIA AFASTADA. Infere-se da leitura do artigo 195, § 2º, da CLT, que a determinação para a realização de perícia técnica - quando necessária - é procedimento a ser observado pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Recurso ao qual se dá provimento, para afastar a inépcia declarada de ofício e julgar o pedido de...
... 195, § 2º, da CLT, que a determinação para a realização de perícia técnica - quando necessária - é procedimento a ser observado pelo trado, independentemente de requerimento das partes. Recurso ao qual se dá provimento , para afastar a inépcia ... -
Acórdão Nº 0001081-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0008524-43.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0000956-32.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS ...