requerimento suspensão execução fiscal
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Em vigor
Código Eleitoral
... expedirá Instruções para sua fiel execução ... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do ... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... o arbitramento ou através de executivo fiscal ... § 1º Se o arbitramento e pagamento da ...
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Acórdão nº 2016/0074279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legais a ensejar a suspensão" da execução ... fiscal, porquanto n\xC3"ão houve o requerimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do ... II - suspensão temporária da participação em chamamento ... º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... § 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a ... 30 de novembro de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações: ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... suspensão ... § 1º Sendo imóvel, o vínculo será ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de cento e vinte dias, ... crime, a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do pertinente ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal" e das garantias prestadas nas ações de execuç\xC3" ... execução automática da garantia prestada ocorrerão nas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou ... poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ... do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ídos na transação, por meio de requerimento" de extinção do respectivo processo com resoluç\xC3" ... artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema ... Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ... para utilização exclusiva na execução de serviços de: ... #Redação dada pela ... baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... a ser exportado, será realizada com suspensão" dos tributos incidentes ... § 2º Compete \xC3" ... 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... § 4.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ao órgão fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ... § 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ... detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ...