requerimento suspensão execução fiscal
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... 121 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Na hipótese de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os ... ícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período ... § 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em ... SEÇÃO II Do reconhecimento e da suspensão do direito à isenção ... ARTIGO 31 ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... requerimento das entidades desportivas profissionais de ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade ... § 3º Para inclusão no ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de ... determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, conforme o art ... única vez, por igual período, a requerimento do Conselho interessado ... § 5º O aumento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... 148 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... SEÇÃO III. Suspensão da imunidade ... ARTIGO 172 ... A ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da incorporação, à vista de requerimento do incorporador instruído com os documentos a ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202104-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - REQUERIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A suspensão da Execução Fiscal prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 é possível, desde que tenham sido realizadas as diligências previamente requeridas pelo exequente nos autos e deferidas pelo Juízo.- As decisões devem ser...
... deciso proferida nos autos da execuo fiscal movida pelo agravante contra VR CAMPOS INDSTRIA E ... Portanto, a suspenso independe de requerimento da parte exequente, e pode ser feita de modo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202104-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - REQUERIMENTO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A suspensão da Execução Fiscal prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 é possível, desde que tenham sido realizadas as diligências previamente requeridas pelo exequente nos autos e deferidas pelo Juízo.- As decisões devem ser...
... deciso proferida nos autos da execuo fiscal movida pelo agravante contra VR CAMPOS INDSTRIA E ... Portanto, a suspenso independe de requerimento da parte exequente, e pode ser feita de modo ... -
Acórdão nº 2014/0052410-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensão" da exigibilidade da Cofins cobrada\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; ... competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, ... se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... , o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a ... I - apreensão do produto; ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇ\xC3" ... 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei nº 9.430, de 1996, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0804281-42.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO ... LIMINAR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão Nº 0804323-91.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO ... LIMINAR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO FISCAL ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... casos de projetos agropecuários, a suspensão da aplicação do disposto nos §§ 9º 10 e 11 ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na ... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... Art. 16. O requerimento de inscrição no RNC deverá ser apresentado em ... suspensão ou da cassação do credenciamento no Renasem da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... de falta ou negligência, na pena de suspensão" por seis meses e de perda de tôdas as custas, al\xC3" ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... fazer representar no processo e nomear o fiscal de que trata o parágrafo seguinte. A falta ou ...