requisição administrativa
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Em vigor
Código Penal Militar
... o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996 ... Dependência de requisição ... ARTIGO 122 ... Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ...
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Requisição administrativa de EPIs: análise econômica e solução alternativa
Zaccariotto e Morais: Sobre requisição administrativa de EPIs
Ante o alastramento do coronavírus pelo mundo, o Poder Público reconheceu a necessidade de estar normativamente preparado para as muitas possíveis situações de escassez de recursos e desordem administrativa. Assim, foi publ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 31 de agosto de 1981, e das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da concessão poderá ser efetuada ... Parágrafo único. No caso de requisição ao Ibama, ela deverá ser precedida de autorização do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração ... § 2º No caso das ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ção normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ...
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Requisição administrativa: dos livros à realidade da administração pública
Rafael Rezende: Requisição administrativa, dos livros à realidade
O presente texto tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da requisição administrativa à luz do Estado democrático de Direito. A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV, da CRFB, constitui uma interve... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ... administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade ...
- Onze perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de Covid-19
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Requisição administrativa e a Covid-19
Fabiano Gonçalves: Requisição administrativa e a Covid
A pandemia da Covid-19 tem levado alguns governos locais a promover a requisição administrativa de bens e serviços de hospitais, clínicas particulares e indústrias, sob o pretexto de empregá-los no combate ao coronavírus e no tratamento de pacient... - Requisição administrativa em tempos de pandemia: análise da Lei nº 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da ... CAPÍTULO VI ... DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES ... Art. 56. O disposto no art. 2º da Lei nº ...
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A requisição administrativa no uso compulsório de leitos durante a Covid-19
Mello e Ferreira: A requisição administrativa na Covid-19
A pandemia causada pelo novo coronavírus é considerada a mais grave crise sanitária dos últimos cem anos. Estudos preliminares sobre a doença apontam que cerca de 80% das pessoas infectadas são assintomáticas ou possuem sin... -
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a ... 199, os seguintes:" (NR) ... "I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;" (AC) ... "II – ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como, mediante requisição do interessado, aqueles em que figure como parte interveniente (Decreto ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Esporte, com as seguintes ... ão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAA calculada com base ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e ... III - ...
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Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração ... #Parágro único ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste ... Parágrafo único. Não estão ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as comunicaes recebidas com base no ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ ... REPETITIVO. ... recurso especial repetitivo, declarou a legalidade da requisição direta ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... -econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões ... proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição" ... § 4º Os funcionários do quadro de pessoal próprio permanecer\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0191393-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, ...
... MINISTÉRIO ... REQUISIÇÃO ... DOCUMENTOS ... improbidade administrativa (não crime militar), o descumprimento da ...