requisição pequeno valor município
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade; ... III - ... a) o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo ... em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... a ré à indenização por danos morais no valor" de R$1.000,00. Recorreu a autora visando à eleva\xC3" ... Arleo (OAB:4352200A/BA) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador ... ância do valor de precatório e requisição de pequeno valor, tendo em vista que a referida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000307-94.2016.5.07.0026), 2019-09-24
... RECLAMADO: MUNICIPIO" DE CARIUS ... FundamentaçãoDECISÃO ... Impugna\xC3"ção à Requisição de Pequeno Valor ... MUNICÍPIO DE CARIUS, ...
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Decisao Nº 8002316-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ... Advogado(s) : ... RECURSO ... de sentença, que a forma de pagamento do valor principal da condenação deveria ocorrer por ... pagamento através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. (ID 7764631) ... ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-63.2013.5.07.0016), 2017-07-31
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO" DE FORTALEZA ... FundamentaçãoCERTIDÃO/CONCLUS\xC3" ... ípio de Fortaleza, foi expedida requisição de pequeno valor ... Certifico, ainda, que o ...
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Paripiranga - Vara cível
... Gomes Calasans (OAB:BA25296) Requerido: Municipio De Paripiranga, Atraves De Seu Rep. Legal Carlos ... PARIPIRANGA para recebimento de dívida no valor de R$ 22.134,25 (vinte e dois mil, cento e trinta ... o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial ...
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Decisão Monocrática Nº 4018725-15.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... Agravante : Município de Criciúma ... Proc. Município : Giovana ... ,00 (novecentos reais), em razão da Requisição de Pequeno Valor - RPV ter sido quitada após o ...
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Decisao Nº 8002377-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-06-2021
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ... Advogado(s) : ... RECURSO ... dos cálculos, que a forma de pagamento do valor principal deverá se dar através da expedição ... pagamento através de RPV – Requisição de Pequeno Valor ... Contrarrazões ...
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Decisão da Presidência nº 956947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2016
... DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAFEZAL REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ...
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Decisão da Presidência nº 38302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM TETO DE VALOR PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... , com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Cruzeiro, com fundamento no art. 988, III, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000885-22.2014.5.07.0028), 2017-03-09
... AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA ... AGRAVADA: MARIA ROSIRENE LUNA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001800-66.2017.5.07.0028), 2020-05-22
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM ... AGRAVADO: MARIA CLEIDINEIA COELHO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR DO RPV. Deve ser reconhecida a ausência de ... áximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, era de R$ 5.839,45 (cinco mil ... para o pagamento na modalidade de requisição de pequeno valor, é válida e está vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001501-89.2017.5.07.0028), 2020-05-22
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM ... AGRAVADO: DAMIANA JOANA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR DO RPV. Deve ser reconhecida a ausência de ... áximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, era de R$ 5.839,45 (cinco mil ... para o pagamento na modalidade de requisição de pequeno valor (RPV), é válida e está ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000137-69.2014.5.07.0034), 2016-02-25
... E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE PINDORETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ... ntaçãoDECISÃO ... Expedida a Requisição de Pequeno Valor ID e7f83ec, o MUNICIPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000404-77.2013.5.07.0001), 2019-05-24
... AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ... AGRAVADO: PAOLA DA COSTA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0077100-31.2009.5.06.0161 (00771-2009-161-06-00-9)), 11-07-2012
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DEFINA LIMITE DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) INFERIOR AO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. Em que pese a modificação estatuída na nova redação do § 4º do art. 100, da CF, conferindo poderes ao legislador ordinário para fixar, em leis próprias, o montante considerado de “pequeno...
... Ç O DA MATA/PE EMENTA: OBRIGA Ç Ã O DE PEQUENO VALOR. EXECU Ç Ã O DIRETA CONTRA O MUNIC Í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000214-29.2010.5.07.0031), 2018-08-21
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS ... AGRAVADO: MARCOS PAULO OLIVEIRA ... realizada através de Requisitório de Pequeno Valor - RPV de Id 509448f ... Em suas razões ... mantendo-se a execução na forma de Requisição de Pequeno Valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000664-02.2014.5.07.0008), 2018-11-08
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO" DE FORTALEZA ... FundamentaçãoCERTIDÃO/CONCLUS\xC3" ... seja excluído do montante exequendo o valor referente a custas processuais ... Notifiquem-se ... em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município executado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001804-06.2017.5.07.0028), 2020-06-04
... AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JARDIM ... AGRAVADO: JOSIA CRISTINA DOS ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR DO RPV. Deve ser reconhecida a ausência de ... áximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, era de R$ 5.839,45 (cinco mil ... para pagamento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor - RPV ... Sem contraminuta do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000942-73.2010.5.07.0030), 2017-11-06
... - COOPERATIVA CEARENSE DE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA ... vista a certidão supra, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município ...
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Decisões Monocráticas nº 39335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... requisição de pequeno valor (RPV), quanto do destaque ... Manifestou-se o Município reclamado apresentando conta divergente, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026850420194050000), 13-07-2021
PJE 0802685-04.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO. LEI MUNICIPAL FIXANDO TETO DO RPV. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO DE FORMA IMEDIATA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE...
... agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de decisão que, em sede de ... o bloqueio nas contas da edilidade no valor de R$ 26.112,19 (vinte e seis mil, cento e doze ... quantia executada for considerada como de pequeno valor; c) no caso do Município agravante, não ... de Previdência Social ao tempo da requisição regulatória, previsto em R$ 5.645,00 (cinco mil ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000404-77.2013.5.07.0001), 2019-09-27
... AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ... AGRAVADO: PAOLA DA COSTA VIEIRA ... I - econômica, o elevado valor da causa; ... II - política, o desrespeito da ... Nº 10.562/17 - DEFINIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... Compulsando os autos, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000429-11.2019.5.07.0024), 2020-03-24
... RECLAMADO: MUNICIPIO DE GROAIRAS ... dias, se pretende renunciar ao excedente ao valor de R$6.101,06 (correspondente ao valor do maior ... expressa do exequente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor diretamente ao Município ...
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Acórdão nº 0001173-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Agravante : Município do Salvador ... Proc. Munícipio : Sheili Franco ... o valor da causa por suposto caráter protelatório ... 3. Em relação à RPV (requisição de pequeno valor), não ocorreu nenhum ... vício ...