requisição pequeno valor município
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Acórdão Nº 0017100-41.2009.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Consoante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 44 desta Seção Especializada em Execução, o valor máximo que delimita a requisição de pequeno valor corresponde ao crédito líquido do empregado, sem a inclusão dos valores devidos a terceiros. Agravo de petição interposto pelo Município de Taquara a que se nega provimento.
... -41.2009.5.04.0381 (AP)AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAQUARA ... AGRAVADO: GREICE PITOL TEIXEIRA, ... Seção Especializada em Execução, o valor máximo que delimita a requisição de pequeno ... -
Acórdão Nº 0020414-19.2014.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE ROLANTE. EXECUÇÃO POR RPV OU PRECATÓRIO. Considera-se válida Lei Municipal que fixa 08 (oito) salários mínimos como valor limite para expedição de requisição de pequeno valor, por atender ao art. 100, § 4º da CF. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 28 desta Seção Especializada.
... -19.2014.5.04.0381 (AP)AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROLANTE ... AGRAVADO: JUCINARA MACHADO DE ... que fixa 08 (oito) salários mínimos como valor limite para expedição de requisição de ... à execução por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ... Não há apresentação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112638720184050000), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 614.819 (TEMA 28) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. MATÉRIA FACTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com...
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PILAR ... ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ... a configuração do alegado e suposto "valor incontroverso", pois a própria execução ... expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte ... -
Decisões Monocráticas nº 1194428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... 1): RECURSO DE REVISTA ... MUNICÍPIO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV ... LEI ...
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Decisão da Presidência nº 1194428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... 1): RECURSO DE REVISTA ... MUNICÍPIO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV ... LEI ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001280-77.2014.5.07.0007), 2019-05-09
... RECLAMADO: MAP SERVICOS TECNICOS LTDA, MUNICIPIO DE FORTALEZA ... Fundamentação ... Vistos ... Trata-se de impugnação à requisição de pequeno valor apresentada pelo MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0009621-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... MARTINS (OAB TO004605) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ARAGUATINS - TO ... VOTO ... AGRAVO DE ... o sistema de pagamento, para requisição de pequeno valor quanto a diferença de crédito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001151-41.2015.5.07.0006), 2017-05-22
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ... que o débito configura-se como de pequeno valor, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000449-95.2015.5.07.0006), 2016-09-29
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL ... que o débito configura-se como de pequeno valor, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007721020144058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800772-10.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... ÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAPISTRANO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ... ças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000357-51.2014.5.07.0007), 2019-02-21
... AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ... AGRAVADO: ANTONIA CLODENIZA ... FIXANDO LIMITES PARA AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. EDIÇÃO APÓS O PRAZO DA EC Nº ... requisição de pequeno valor deveria ser feita até o limite ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001047-86.2015.5.07.0026), 2019-06-20
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AIUABA ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Decisão monocrática Nº 1285085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... lei municipal que fixou o limite de requisição de pequeno valor no patamar do maior benefício ... nº 2.838, de 02 de junho de 2017, do Município de Duque de Caxias, que instituiu o valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0150600-30.2007.5.07.0014), 2018-10-18
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... AGRAVADO: ERICO RICARDO ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL PUBLICADA DEPOIS ...
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Decisão monocrática Nº 1386738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. ART. 87 DO ADCT ... ÃO OBSERVOU A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DESPROPORCIONALIDADE ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Em havendo a renuncia do valor excedente ao llimite do RPV devidamente ... De Carvalho (OAB:0043569/BA) Réu: Municipio De Salvador Sentença: .diario { ... autos, requereu o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV e, por conseguinte, a ...
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Acórdão Nº 0020339-52.2018.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA. Efetivado acordo com o Município, de parcelamento das dívidas trabalhistas, inviável a percepção de um dos credores por Requisição de Pequeno Valor, por desrespeito ao acordo formalizado e por violada a paridade entre credores de mesma hierarquia.
... Efetivado acordo com o Município, de parcelamento das dívidas trabalhistas, ... a percepção de um dos credores por Requisição de Pequeno Valor, por desrespeito ao acordo ... -
Acórdão Nº 0020618-58.2017.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE TAQUARA). EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE IMPOSTO EM LEI MUNICIPAL. É inaplicável a Lei Municipal que fixa limite máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em montante inferior ao limite mínimo estabelecido no §4º do art. 100 da Constituição Federal. Adoção de precedente da SEEx. Provimento negado.
... -58.2017.5.04.0381 (AP)AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAQUARA ... AGRAVADO: ANDRESSA KELENN LIMA ... que fixa limite máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em montante inferior ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001149-44.2010.5.07.0007), 2019-05-10
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO DE FORTALEZA ... Fundamentação ... Vistos ... Trata-se de impugnação à requisição de pequeno valor apresentada por MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000494-59.2017.5.07.0029), 2019-06-20
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVAL ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000236-38.2014.5.07.0002), 2020-09-30
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... AGRAVADO: MARIA FERNANDINA ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072382620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807238-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA VINCULANTE 4
... 4.05.8100 (que indeferiu a expedição do valor incontroverso referente à verba honorária, ou ... existem outras ações ajuizadas pelo Município exequente (0802228-24.2016.4.05.8100/29ª ... requisição de pequeno valor, observada ordem especial ... -
Acórdão nº 1.0414.13.002426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL - EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO DE MEDINA - EMENDA CONSTITUCIONAL 69/2009 - REVOGAÇÃO - LIMITE DE VALOR PARA RPV - PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. Alegações que não tenham sido aduzidas em primeiro grau...
... sem a correo ocasionar um aumento do valor executado, mesmo com a determinao de que seja ... o montante a ser considerado como pequeno valor no mbito do Municpio de Medina, conforme o ... -
Acórdão nº 1.0414.13.002426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL - EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO DE MEDINA - EMENDA CONSTITUCIONAL 69/2009 - REVOGAÇÃO - LIMITE DE VALOR PARA RPV - PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. Alegações que não tenham sido aduzidas em primeiro grau...
... sem a correo ocasionar um aumento do valor executado, mesmo com a determinao de que seja ... o montante a ser considerado como pequeno valor no mbito do Municpio de Medina, conforme o ... -
Decisão monocrática Nº 43515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... ção com pedido liminar, proposta pelo Município de Flores/PE, em face de decisão proferida pelo ... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. FIXAÇÃO DE VALOR ...