requisição pequeno valor município
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Decisão monocrática Nº 1385478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. ART. 87 DO ADCT ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002047-78.2016.5.07.0029), 2019-05-24
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAVAL ... RELATOR: DURVAL CESAR DE ELOS MAIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001949-96.2015.5.07.0007), 2019-05-10
... TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE, MUNICIPIO DE FORTALEZA ... Fundamentação ... Vistos ... Trata-se de impugnação à requisição de pequeno valor apresentada pelo MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000536-11.2017.5.07.0029), 2019-04-25
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVAL ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000203-25.2018.5.07.0029), 2019-04-25
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVAL ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-11.2014.5.06.0004), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PAGAMENTO PELA VIA DE RPV OU PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ENTES DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, CF e 87, II, ADCT. Os créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública devem ser pagos por meio de requisição de pequeno valor (RPV's) ou expedição de precatórios, a depender do seu valor, consoante regras insertas nos arts. 100, CF, e 87, II,...
... RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE ... RECORRIDA : CARMEM LUCIA COSTA ... Pública devem ser pagos por meio de requisição" de pequeno valor (RPV's) ou expedição de precat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000528-34.2017.5.07.0029), 2019-06-20
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAVAL ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000535-26.2017.5.07.0029), 2019-04-25
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVAL ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Decisão da Presidência nº 30610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , com pedido liminar, ajuizada pelo Município" de Timon em face de ato do Juiz do Trabalho da 19\xC2" ... 100 da CF/88, fixando novo valor para fins de definição de obrigação de ... ção/ Do valor fixado ao teto da Requisição de Pequeno Valor O Município agrava a decisão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000698-77.2015.5.07.0028), 2018-11-01
... DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP, MUNICIPIO DE ALTANEIRA, LORIVAL MAIA DE SOUZA, PAULA LORENA ... na Lei Municipal n.579/2013 para requisição de pequeno valor. Requer a expedição de ...
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Decisões Monocráticas nº 30610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , com pedido liminar, ajuizada pelo Município" de Timon em face de ato do Juiz do Trabalho da 19\xC2" ... 100 da CF/88, fixando novo valor para fins de definição de obrigação de ... ção/ Do valor fixado ao teto da Requisição de Pequeno Valor O Município agrava a decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... ) dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ... ária do Estado, Distrito Federal ou Município. ... § 1o A contrapartida será ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei ... transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ... ária do Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º A contrapartida, exclusivamente ...
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Acórdão Nº 5017145-80.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ- INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV."PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CRICIÚMAPREV AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS MENSAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OCASIONADAS PELA INCLUSÃO DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA QUE...
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Acórdão nº0012586-65.2016.8.17.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-07-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. ART. 100, §1º DA CF/88 PREVÊ APLICAÇÃO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17/STF. OS JUROS MORATÓRIOS NÃO INCIDEM APÓS A ELABORAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. SÓ INCIDEM OS JUROS MORATÓRIOS SE O PRECATÓRIO NÃO FOR ADIMPLIDO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. SENTENÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002051-18.2016.5.07.0029), 2019-06-27
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE CHAVAL ... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAREMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 97, § 12, INCISO II DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11395-10.2017.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (MUNICÍPIO DE ITAJU). LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
... EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (MUNICÍPIO ... DE ITAJU). LEI Nº 13.467/2017 ... EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CRITÉRIO DE APURAÇÃO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001396-80.2015.5.07.0029), 2020-11-16
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ... Fundamentação ... ção / Cumprimento / Execução / Requisição de Pequeno Valor - RPV ... Alegação(ões): ...
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Acórdão Nº 0020303-85.2014.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV X PRECATÓRIO. LIMITE INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. Nos termos da Lei Municipal nº 6.659/2008, do Município de São Leopoldo/RS, o pagamento do débito judicial deve observar o limite de 10 (dez) salários mínimos para a expedição de requisição de pequeno valor - RPV.
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV X PRECATÓRIO. LIMITE ... da Lei Municipal nº 6.659/2008, do Município de São Leopoldo/RS, o pagamento do débito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001396-80.2015.5.07.0029), 2020-08-12
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ ... LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRETROATIVIDADE. Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001266-90.2015.5.07.0029), 2020-10-22
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ ... LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRETROATIVIDADE. Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001618-48.2015.5.07.0029), 2020-06-17
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ ... LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRETROATIVIDADE. Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001399-35.2015.5.07.0029), 2020-10-22
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ ... LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRETROATIVIDADE. Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001483-36.2015.5.07.0029), 2020-11-03
... AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ ... LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IRRETROATIVIDADE. Ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001272-97.2015.5.07.0029), 2020-07-17
... AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARROQUINHA ... RELATOR: JEFFERSON ... definidora dos débitos e obrigações de pequeno valor foi publicada em 2016, data posterior à ... , que regulamenta a expedição de Requisição de Pequeno Valor no município de Barroquinha, ...