requisitos constitucionais da desapropriação

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...

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