requisitos constitucionais da desapropriação
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Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no ... vinculado, de modo que, preenchidos os requisitos legais, não há qualquer margem de liberdade ... (B) A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a ...
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Parte geral
... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) ... áveis : não são passíveis de desapropriação ... O Estado pode, mediante indenização, despojar ... legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade ... A: ...
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Acórdão nº0000728-08.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
... da imisso provisria da posse at que os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941 fossem ... prvia indenizao, entendendo como constitucionais (recepcionados) o art. 15 do Decreto-lei n ...
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Direito Administrativo
... que se fundamenta nos princípios constitucionais dispostos no art.37, “caput”, CF. Gabarito ... negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção ... A: ... Polícia ou da possibilidade de desapropriação. E: Correto. Os atos de gestão, como dito na ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... diversos, em função de valores constitucionais de prestígio ... Desta arte, o critério da ... imunidade tributária no caso de desapropriação para fins de reforma agrária ... A reforma ... de assistência social, observados os requisitos da lei; e d) o livro, o jornal e os periódicos, ...
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Contestação
... na análise do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do mérito, concluindo ... -se respeitar os limites legais e constitucionais acerca da impenhorabilidade de bens ... A ... , pelas vias transversas, a desapropriação do imóvel, mesmo que de maneira parcial, por ...
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Direito constitucional
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta ... § 1º ... á o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ...
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Direito Constitucional
... da compatibilidade de normas pré-constitucionais (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 ... 2. Encontram-se atendidos os requisitos formais e legais previstos na Lei n° 6.815/1980 ... (D) a desapropriação ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, por região; ... XII - ... ças judiciais originárias de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... de assistência social que atendam aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... ública (que é a quem compete a desapropriação para fins de reforma agrária) ... Neste ... , caso estejam preenchidos os requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito) ...
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Dos direitos reais
... , desde que obedeça aos limites constitucionais que amparam o interesse público e garantem os ... compra e venda, pela doação, desapropriação, retrocessão, sentenças declaratórias de ... Requisitos essenciais - São requisitos essenciais o tempo ...
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Acórdãos nº 0806485-73.1990.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... requisitos essenciais e as razões do ... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em relação ao pagamento ...
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Aspectos registrais
... Caso entenda que não preencheu os requisitos, lavrará nota devolutiva, justificando por que ... contíguos, urbanos, fruto de desapropriação para implantação de programas habitacionais 118 ... regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no ...
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Acórdãos nº 0000016-14.1983.8.26.0595 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC ... dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de ...
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Acórdão Nº 0004172-16.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... , NA ORIGEM, NO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... judicial dos pressupostos constitucionais para a edio das medidas provisrias tem carter ...
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Da improbidade e suas congêneres
... pressupõe a presença de três requisitos essenciais (constitutivos): (I) agente público; ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ... , espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... estão ausentes quaisquer dos requisitos para a configuração da ... responsabilidade ... princípios constitucionais que regem o exercício do direito de ... artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das ... áreas ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... extremo de análise, a figura da desapropriação direta), de modo que é preciso estabelecer ... resguardar princípios e valores constitucionais" que concretizam o sentido da res publica ... \xC2" ... cessão de uso em conformidade com os requisitos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... DESAPROPRIAÇÃO" INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNI\xC3" ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... tendo em vista o preenchimento dos requisitos de ... subsidiariedade e de identificação de ... desapropriação por utilidade pública dos bens necessários à ... 5. Ofensa aos ... princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, ... em ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... mesmo após as previsões constitucionais, que assegurariam desde 1934 os direitos dos ... “legitimação de posse”, cujos requisitos eram a posse mansa e pacífica, adquirida por ... ocorreu com diversas ações de desapropriação indireta em razão da definição dos limites do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a supremacia das normas constitucionais sobre as do próprio Código — como não ... , quanto aos procedimentos de desapropriação por interesse social para fins de reforma ... do Código anterior, se revista dos requisitos de conteúdo ou validade previstos pelo Código ...
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Acórdãos nº 2073218-37.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC ... dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de uma série de outras normas constitucionais, que, por isso mesmo, são em tudo e por tudo ... “O contrato de parceria rural tem os requisitos caracterizadores de sua natureza jurídica ... A contrapartida da desapropriação da propriedade rural é a “prévia e justa ...