requisitos constitucionais da desapropriação
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Acórdãos nº 2051023-29.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC ... dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, poderá realizar inspeções e ... íticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei ... pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020964-44.2019.4.04.7200), 24-04-2020
... utilidade pública para fins de desapropriação para ampliação da rodovia BR-470 ... Relatou ... , pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n ... ência às disposições legais/constitucionais ...
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Dos direitos reais
... real da retrocessão: “DESAPROPRIAÇÃO – Retrocessão – Prescrição – Direito de ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da ... ção, respeitados os dispositivos constitucionais. Compete à União desapropriar por interesse ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicação superasse os limites constitucionais ou legais ou não fosse contemplada em lei ... , na medida sancionatória, os requisitos da adequação (punição a uma infração ... Exemplificando, temos a desapropriação de bens imóveis decorrente do exercício regular ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: Limite para ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... Como se vê, a norma constitucional ... de servir à finalidade da sua desapropriação ... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada no ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel ... rural, decorridos mais ... lei, respeitados os dispositivos constitucionais ... § 4o Não será considerada, para os fins ... seu cadastro no Incra, perfazendo os requisitos para fins de ... desapropriação, nos termos do ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAM
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... ário das concessões atendesse os requisitos da carta de concessão, poderia adquirir o bem ... e tinha como exceção a desapropriação. É importante lembrar que a desapropriação ... humana na hierarquia dos valores constitucionais. ( Temas de Direito Civil , p. 53-54 ... rio de ...
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Direito Agrário
... ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos ... (2) Segundo a ... ção possessória coletiva ou de desapropriação para fins de reforma agrária, não é ... – 2015) A respeito das regras constitucionais sobre aquisição e arrendamento de imóvel ...
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Atos administrativos
... Elementos ou requisitos do ato administrativo e seus vícios: A edição ... ública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... A) Certo ... decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em ...
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Bens digitais
... deveria comprovar o preen-chimento dos requisitos usualmente apontados para a atualização da via ... -se em toda sua plenitude, salvo desapropriação por necessidade, ou utilidade pública, mediante ... privado, já que as normas constitucionais teriam força normativa. Tal força, aliada à ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... Tomando-se os textos constitucionais" como parâmetros para reflexão, faz-se a reprodu\xC3" ... em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante ... 147, a Constituição de 46 prescrevia requisitos ou condições para o exercício da propriedade: ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... o processo eleitoral é regularmente aprovada (possui todos os requisitos de validade formal e material) e publicada em 10 de dezembro de 2018 (data ... 5º, XXII, da CRFB/88) que poderá sofrer desapropriação" por meio dos conceitos jurídicos abertos da “necessidade pública”, \xE2\x80" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Dessa forma, constituem requisitos da responsabilidade civil: ... a) a ação ou ... III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ... ó constituem títulos executivos constitucionais e podem ser exigidos, de plano, do Estado, por ...
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Tombamento
... escala de limitações em que a desapropriação ocupa o ponto extremo”. 15 Afirma Cretella ... , não se deve extrair dos textos constitucionais o alcance da proteção do Estado restrito aos ... ódigo Civil de 2002), além de outros requisitos previstos na legislação específica ... O ...
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Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... ensejou a ação do privado em face da União, em atendimento a requisitos jurisprudenciais ... Ao fazer uma análise da jurisprudência dos ... administrativa e de desapropriação, nas searas legais e constitucionais. O que está em pauta são as limitações dadas ao direito de propriedade ... -
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos: (A) deve realizar o controle das ... , tal qual a lei no processo de desapropriação, uma medida provisória que trate de créditos ...
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Acórdão Nº 0000363-53.2011.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA BALANÇA. MOVIMENTO SEM TERRA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE A (IN)OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE E DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... PROPRIEDADE E DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... AUSÊNCIA DE ... preceitos constitucionais que garantem a desapropriação de imóvel rural ... impõe o preenchimento de determinados requisitos para o conhecimento do ... recurso e seu ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo ... , a infungibilidade, a subordinação, requisitos à configuração da figura do empregado (art ... “ADMINISTRATIVO — DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO — ART. 243 DA CRFB/88 — CULTIVO ...
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Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ... -
Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ... -
Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ... -
Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ...