requisitos da legítima defesa
-
Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
-
Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
-
Acórdão Nº 0000827-49.2020.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... RECURSO DA ... DEFESA". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO ... DE LEG\xC3"ÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO ... REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ... INJUSTA ... argumento de que agiu em legítima defesa. Para tanto, sustenta que o réu apenas se ...
- Acórdão Nº 0007201-49.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
-
Acórdão Nº 5000297-32.2023.8.24.0143 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... o pálio da excludente de ilicitude da legítima" defesa. Subsidiariamente, requer o afastamento da\xC2" ... esteja convencido do preenchimento dos requisitos insculpidos no referido dispositivo, deve ...
-
Decisao Nº 0318074-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7º, INC. I, DA LEI Nº 11.340/2006). TESE DE Legítima defesa Afastada. Excesso verificado. NÃO COMPROVADA INJUSTA AGRESSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA...
... I, DA LEI Nº 11.340/2006). TESE DE Legítima defesa Afastada. Excesso verificado. NÃO ... 2. In casu, não se aperfeiçoam os requisitos cumulativos da legítima defesa para afastar a ... -
Acórdão Nº 0004234-57.2017.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ... LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE ...
-
Decisao Nº 0300269-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-01-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA, CRUELDADE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS NULIDADE PROCESSUAL: (I) DENÚNCIA INEPTA. (II) EXCESSO...
... , CRUELDADE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS ... (I) DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ... DAS EXCLUDENTES DE LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... -
Acórdão Nº 0003821-87.2014.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-11-2015
... : Patrícia de Amorim Rêgo ... Requisitos. Ausência ... - A excludente da legítima ... argumento de ter agido em legítima defesa. Requereu os benefícios da ... assistência ...
- Processo nº 0005809-51.2012.8.19.0064 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
-
Acórdão Nº 0002456-35.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... INC. IV, CP). RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. 1) ... 1.1) PLEITO DE ... SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA ... DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA ...
-
Acórdão Nº 0000259-70.2012.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acordao N° 1612250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Palavra da vítima. Legítima defesa. Afastada. Ausência prova de requisitos. 1) nos crimes praticados no contexto da lei maria da penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) não sustenta a tese defensiva de legítima defesa, quando
... PALAVRA DA ... VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA PROVA DE REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0000884-80.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA ... DEFESA. OLHIMENTO. REQUISITOS DA ... EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS ...
-
Acórdão Nº 0008227-50.2023.8.16.01310008125-62.2022.8.16.0131Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... DEFESA". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA SOB A INVOCA\xC3"ÇÃO DE TER O RÉU AGIDO EM ... LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0635062-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
... CAUSA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE ... - Acórdão Nº 5023887-33.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
-
Acórdão Nº 0003304-83.2023.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... 14, INC. II, AMBOS DO ... CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS ...
-
Processo nº 0000382-19.2014.8.19.0027 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... LEGÍTIMA" ... DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A\xC2" ... acusada não se amolda a todos os requisitos da legítima ...
-
Acórdão Nº 0003227-24.2023.8.16.01460000822-15.2023.8.16.0146Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... 14, LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0010281-31.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
... 593, INC. III, ALÍNEA "D", ... 1. Os requisitos para configuração da excludente de ilicitude da ... legítima defesa não estão configurados, haja vista que, ...
-
Acórdão Nº 0002928-20.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO ... PAUTADA NA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO ... REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ... DEMONSTRADOS ...
-
Acórdão Nº 0001491-13.2009.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... INCISOS II E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA ... DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO COMPROVADOS ...
-
Acórdão Nº 0001654-44.2005.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... 14, INC. II, AMBOS DO ... CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA ... EXCLUDENTE NÃO PROVADOS CABALMENTE ...