requisitos da legítima defesa
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Acórdão Nº 0004854-85.2014.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... REQUISITOS DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0222774-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II ¿J¿, DO CP; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
... LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: ... A REDUÇÃO ... acusada não se amolda a todos os requisitos da legítima ... defesa, a cuja configuração se ... -
Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal ... 2 ... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... âncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se ...
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Acórdão Nº 0001944-63.2018.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ...
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Acórdão Nº 90019585120208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/03/2022
... o réu, tendo em vista que este agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, requer seja ... ço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso em ...
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Acórdão Nº 0002502-68.2018.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... REQUISITOS DA ...
- Acórdão Nº 0000619-19.2017.8.24.0218 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdão Nº 0003971-09.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... RECURSO DEFENSIVO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSENTES OS REQUISITOS BÁSICOS DA ...
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Acórdão Nº 2017.700145-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-03-2018
... CONDENAÇÃO ... RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA ... DE ILÍCITUDE E CULPABILIDADE (LEGÍTIMA DEFESA) E AUSÊNCIA DE DOLO ... MATERIALIDADE ... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 25 DO ...
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Acórdão nº0000097-52.2007.8.17.0730 de 3ª Câmara Criminal, 27-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. VEREDITO AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS E DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHENDO INTEGRALMENTE A TESE MINISTERIAL. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊ
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0486.04.007099-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTÍVO FÚTIL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE -...
... ÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDAS ACERCA DA SENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - ... -
Acórdão Nº 0114202-81.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... ÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART ...
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Acórdão Nº 0704549-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... IFICÂNCIA ... NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA ... INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE ...
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Acordao N° 1258296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Existência. Tese de legítima defesa. Dúvida. Remessa ao juízo natural. Qualificadora. Indícios suficientes. Recurso desprovido. 1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida e possui como requisitos o convencimento do juiz da materialidade do...
... EXISTÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ... DÚVIDA. REMESSA AO JUÍZO NATURAL ... como requisitos o convencimento do juiz da materialidade do fato ... -
Acórdão Nº 0003082-53.2015.8.24.0007 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 129, CAPUT E 150, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÕES...
... DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - REQUISITOS NÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002438-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... RESPOSTA À TESE CONTRÁRIA DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM OU ... QUANTO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA" DEFESA. SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. \xC3" ... da dúvida da presença de todos os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa, ...
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Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO ... EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0000432-21.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
... Autoria. Provas. Existência. Legitima defesa ... Requisitos ... Desclassificação ...
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Acórdão nº 1.0439.10.010522-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não demonstrados, estreme de dúvidas, os requisitos da legítima defesa alegada, inviável a absolvição sumária pleiteada. 2. Para a pronúncia, basta...
... DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ... demonstrados, estreme de dúvidas, os requisitos da legítima defesa alegada, inviável a ... -
Acórdão nº 2015/0038922-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS 148, § 2º (Sequestro Cárcere Privado). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVELIA. DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO CORROBORADA PELO TRIBUNAL LOCAL NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DOS AGRAVANTES SEM MOTIVO JUSTIFICADO. OBSERV
... sentido de ser legítima ... recursal por ausência dos requisitos do art. ... -
Acórdão nº 0001169-79.2010.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 31 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, caput, C/C ART. 14, TODOS DO CP. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA: 1) EM SUMA, O RECORRENTE ALEGA QUE PRATICOU O CRIME EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS FOI AGREDIDO POR VÁRIOS HOMENS NO INTERIOR DE UM BAR COM SOCOS E PONTAPÉS.
... 14, TODOS DO CP. RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA: 1) EM SUMA, O RECORRENTE ALEGA QUE PRATICOU O IME EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS FOI AGREDIDO POR VÁRIOS HOMENS NO ... , INCOMPATÍVEL, PORTANTO, COM OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. 2) LAUDO DE EXAME DE LESÕES ... -
Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o
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Acordao Nº 94582 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) Para configuração da legítima defesa é imprescindível a presença dos requisitos previstos em leis, especificamente a agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Assim, agindo o