requisitos da legítima defesa
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, ... pública deverá atender aos seguintes requisitos: ... I - identificação do subscritor da ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução ...
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Acórdãos nº 0048288-25.2013.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... por insuficiência de provas ou legítima defesa. Descabimento ... 1. A) Por falta de ... em demonstrar a presença dos requisitos da legítima defesa, posto que por ...
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Acórdão nº 2012/0185665-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ... legítima" na demanda, \"notadamente por ter \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0110711-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO....
... requisitos ... chance de defesa ... não, no caso, da legítima ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ...
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Acórdão nº 1.0231.99.009627-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - ... -
Acórdão Nº 0000983-10.2023.8.16.01510000751-76.2015.8.16.0151Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... USO RESTRITO – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – ... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FACE A CONFIGURAÇÃO ... DA LEGÍTIMA DEFESA – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do contraditório , da ampla defesa" e do due process , ... assegurados na\xC2" ... esses requisitos ... mas apenas legítima ...
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Acórdão Nº 0801548-35.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave. Provas da materialidade e da autoria. Requisitos da excludente da legitima defesa não demonstrados.- A excludente da legítima defesa pressupõe o preenchimento dos requisitos expressos na Lei para o seu reconhecimento. A ausência de quaisquer deles- no caso, o uso moderado dos meios necessários -afasta a sua caracterização.- Recurso
... da materialidade e da autoria. Requisitos da excludente da ... legitima defesa não ... -
Acórdão nº 2015/0012266-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE NA ... devidamente amparada pelos requisitos legais, ...
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Acórdão nº 1.0145.12.027876-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO POSSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.027876-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO POSSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.027876-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO POSSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 0027040-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2017
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... AUSENTE OS ...
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Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua ... defesa ... requisitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...
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Acordao N° 1650197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao homicídio qualificado na forma tentada. Legítima defesa de terceiro e legítima defesa própria. Inocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configurada. Internação. Medida socioeducativa adequada. 1. Nos termos do art. 25 do código penal, são requisitos da legítima defesa: a) a agressão deve ser injusta (c
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA ... 25 do Código Penal, são requisitos da legítima defesa: a) a agressão deve ser ... -
Acórdãos nº 0089727-29.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... e negaram provimento ao recurso da defesa; e deram parcial provimento ao recurso do ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ... NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA INEXISTÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0106595-19.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... da embriaguez do acusado ou pela legítima defesa. Impossibilidade ... 1. Absolvição ... demonstrar a presença do s requisitos da legítima defesa, pos to que por ela ...
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Acórdão Nº 0000673-23.2023.8.16.01770001182-56.2020.8.16.0177Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... DESCABIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS ...
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Acórdão nº 0390278-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... DE AUTORIA. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA ... CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0007035-93.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA ... DEFESA. II - ...
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Acórdãos nº 0002045-71.2015.8.26.0318 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Pretendida absolvição por legítima defesa ou desclassificação para ... em demonstrar a presença dos requisitos da legítima defesa, posto que ...
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Acórdão nº 2016/0207705-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FRUSTRAÇ&
... ÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA". ... REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\xC2" ... 70/1966, somente é legítima a ... cumpridos os requisitos ... -
Acórdão Nº 0001972-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 119.1 dos ... autos originários) ... A defesa apresentou alegações finais para pugnar pela ... dolo de praticar lesão corporal em legítima defesa real/própria, e de terceiro, conforme ... por outro crime, presentes os demais requisitos ... que autorizariam a suspensão condicional da ...