requisitos da personalidade
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45588 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1199211 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0206212-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....
-
Acórdão nº 2008/0258410-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE ESTUPRO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356100-16.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há que se cogitar do exame acerca do preenchimento dos ... ção da personalidade jurídica, porquanto não preenchidos os requisitos legais para sua incidência. Indica violação dos arts. 5°, XXXV e LV, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada...
-
Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ... LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº HC 166655 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ... DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos ... ídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual ... § 8º ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144-36.2014.5.04.0231)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DOS BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...
... DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. PRECEDENTES DO TST ... atendimento de requisitos materiais para efetivação da desconsideração da personalidade ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do Trabalho e Previdência disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou alteração do certificado de ... Sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre operações de crédito ... e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3726700-79.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu correta a determinação de citação nas pessoas dos sócios, tendo em conta as várias tentativas frustradas de citação da empresa Citypark, bem como em razão dos documentos que indicavam o encerramento das...
... 50 do Código Civil. Consignou que foram cumpridos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ... -
Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... por restritiva de direitos se, entre outros requisitos", \"a culpabilidade, os ... antecedentes, a conduta social \xC2" e a personalidade do condenado, bem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ... 46.? ... ?Requisitos de suspensão da pena ... Art. 77 ...
-
Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... , mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os consórcios públicos, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusã
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1052549 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ... 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente ... 2. Preenchidos os requisitos para a ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: ... #Vide Lei nº 13.650, de 2018 ... I - seja constituída ... pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida ... § 2.Para fins do ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de ...
-
As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
... situações excepcionais de condutas que presumam o dolo, bem como se inverta o ônus probatório para o empresário em se preenchendo os requisitos do art. 373 do CPC ... Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica. Lei da Liberdade Econômica. Teoria maior e menor da ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E/OUCONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876-75.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA...
... 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSELHEIRA ... éria em discussão, uma vez que não cuida especificamente dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e tampouco da ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados