requisitos da sentença no processo penal
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Acórdão nº 2015/0303244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL E PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO ANOS APÓS O FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL" E PROCESSO ... PENAL. ROUBO MAJORADO. \xC2" ... trânsito em julgado de sentença" penal ... condenatória exige concreta\xC2" ... requisitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA....
... PROCESSO ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. ... FUNDAMENTOS ... á, quando presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E ... Processo ... da persecução penal", na qual se observará o devido\xC2" ... tenha havido prolação de sentença ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS ... DESCRITOS ... Processo" Penal e representados pelo fumus \xC2" ... sentença ...
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Acórdão nº 2016/0102525-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS. REVELIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA COMO ...
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... REVOGAÇÃO. ... DA LEI PENAL ... ÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA ... 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a ... -
Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... çada per relationem na sentença ... Código de Processo Penal ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0303268-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ... PREVENTIVO NA SENTENÇA E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... ocesso Penal" – CPP. Deve, ainda, ser mantida ... a \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ... até a prolação de sentença, nos ...
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Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... ação penal (rectius, do processo), por ser medida ... requisitos ... 4. A prolação de sentença ... -
Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial ... sentença ... condicional do processo" previamente aceita ... 6. Recurso a que se\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ...
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Acórdão nº 2016/0130254-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. SIGILO DA MEDIDA....
... PENAL ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS". ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES\xC2" ... processo ... sentença, atuando ... -
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... Código de Processo" Penal ... 4. Se o habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0149508-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... SENTENÇA ... pedido de trancamento do processo" por falta de justa causa para \xC2" ... se vislumbram, pois, os requisitos da mínima ...
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Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA" CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ... VIOLA\xC3" ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... vislumbram, pois, os requisitos" da mínima ofensividade da conduta\xC2" ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ômica, a reparação do dano antes da sentença ... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem ... 74. Renumeração para Art. 73 ... Requisitos ... Art. 75. (Renumeração para Art. 74) O ... Coação indireta no curso do processo ... Art. 386. (Renumeração para Art. 382) ...
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Acórdão nº 2016/0205695-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 2º, do Código de Processo Penal. ... se falar em nulidade da sentença condenatória ... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO. ... REQUISITOS. ... PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... REQUISITOS. ORDEM ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0266611-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ... LEI PENAL ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão nº 2016/0147021-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2.º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ... REQUISITOS ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... demais termos da sentença ...
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Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : M P DA C ... PROCESSO ... superveniência de sentença ... o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo ... requisitos" objetivos e subjetivos necessários \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... sentença ... Processo" ... Penal não se confunde com a\xC2" ... aferição dos requisitos para a progressão de regime ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... REQUISITOS ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ... sentença condenatória transitada em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... sentença sem a ... presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&
... : ERALDO PEDRO DA SILVA ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... violação dos requisitos ... Processo ... sentença ...