requisitos da sentença no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação...
... SENTENÇA ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0067238-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPIA. COGNIÇÃO PLENA, VERTICAL E EXAURIENTE LEVADA A EFEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO...
... SENTENÇA ... O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... requisitoso de ... Processo" Penal, no que toca à justa causa para a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... SENTENÇA". ... INEXISTENTE ... 1. A decisão de\xC2" ... requisitos de certeza ... -
Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE ... PROCESSO ... desta Corte Superior, o Processo Penal ... sentença", não importa nulidade, tendo em \xC2" ... extraordinária, que possuem requisitos de admissibilidade ...
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Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... violação dos requisitos ... Processo" ... 4. Demais digressões sobre a \xC2" ... prolação da sentença ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... aos requisitosProcesso Penal, ... ou de emendatio libelli na sentença". Precedentes ... III - O trancamento \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187597-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A
... PENAL ... ÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS ... Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... 292/SP, "a manutenção da sentença penal pela segunda ... requisitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA FILHO DO PACIENTE, DE APENAS 5 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia...
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... sentença", ficam evidentes as graves consequ\xC3" ... desde que comprovado os requisitos legais. ... -
Acórdão nº 2014/0174620-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL FEDERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO F
... ÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de ... Processo Penal ... 5. A sentença ... -
Acórdão nº 2016/0083364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. CUSTÓDIA JÁ ADEQUADA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO...
... SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... so Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a ... -
Acórdão nº 2016/0257246-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS PELO ...
... AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA". SÚMULA N. 52/STJ. ... SUBSTITUIÇÃO\xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0061236-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE...
... JÁ FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL" ... POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. \xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... sentença" ... ainda não transita em julgado,\xC2" ... quando presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PROCESSO" CONCLUSO ... PARA SENTENÇA. SÚMULA \xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0280590-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ... PENAL ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
... ÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... Processo Penal – CPP. ... -
Acórdão nº 2015/0300518-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... PREVENTIVA. ... consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... em julgado de sentença penal condenatória exige ... Processo" Penal.\" (Precedentes) ... 4. O art. 319 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0136951-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... SENTENÇA" DE ... PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA \xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0149990-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSO ... de materialidade, requisitos ... ão da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, ...
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... de sentido na fundamentação da sentença, ... não adimplindo, pois, os requisitos ensejadores da reincidência. ... processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
... Processorequisitos para a ... penal ... sentença, ser estabelecido ... -
Acórdão nº 2016/0147465-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA....
... SENTENÇA ... , quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do ... digo de Processo ... Código de Processo Penal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ... processo de habilitação, apresentando, com o ... da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não ... anos de idade, que preencham os requisitos dos estatutos da associação, preferindo-se, em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA". RECURSO DESPROVIDO. ... ORDEM CONCEDIDA\xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...