requisitos da sentença no processo penal
785974 resultados para requisitos da sentença no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo com o art. 5º, LXXV, da CF, garante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AOS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E ... GARANTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0127346-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... em julgado de sentença penal condenatória exige ... Processo Penal." ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... SENTENÇA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... LIBERDADE ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... requisitos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... REQUISITOS ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... transação penal ... e do art. 790 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0057286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO ...
... PROCESSUAL PENAL ... ante a superveniência de sentença. ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... , quando identificados os requisitos legais da cautela. ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA ... SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS ... TIPO PENAL ... DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO" PREJUDICADA. ... ANÁLISE A SER FEITA PELO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ...
... PROCESSUAL PENALUS . ... ROUBO MAJORADO. SENTENÇA" CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO ... DIREITO\xC2" ... devidamente amparada pelos requisitos ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA". AUSÊNCIA ... DE NOVOS FUNDAMENTOS. \xC2" ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO ... Código de Processo Penal ... requisitos ... autorizadores ... cautelar. ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... requisitos ... antes do trânsito em julgado da sentença em 8 (oito) anos. Lado outro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... üidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, ...
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Acórdão nº 2015/0313894-9 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (II) COMPATIBILIZAÇÃO DA ... SENTENÇA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO \xC2" ... os requisitos" do art. 312 do Código de Processo Penal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195545-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.736/2012. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO DE ... JUÍZO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM ... art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de ... sentença", a possibilidade de se fixar um\xC2" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... seu crédito, em uma só via, com os requisitos prescritos no art. 82. Se os títulos ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... JULGADO \xC2" ... Administração Pública, a sentença condenatória deve ... ação penal (rectius, do processo), por ser medida ... requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0328660-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINADA ... 12.736/2012. ... REQUISITOS ... PROGRESSÃO ... PRESCINDIBILIDADE. ... "b", do Código Penal" ... – A previsão inserida no § 2º do\xC2" art. 387 do Código de Processo ... prolação da sentença", estabelecer regime inicial mais brando, em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... sentença" condenatória que extinguiu o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... que o oficial satisfaa os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: ... c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ... d) for ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... SUPERVENIÊNCIA ... SENTENÇA ... PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ... CIRCUNSTÂNCIA ... REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE ... prolação da sentença", como no caso, modificar a definição jur\xC3" ... no art. 383, do Código de Processo Penal. (precedentes). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO" ... PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\xC2" ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... cautelar na ocasião da sentença ... , quando identificados os requisitos legais da cautela. ...