requisitos do crime continuado
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Acórdão nº 2008/0048044-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE. PACIENTE QUE SE DIRIGIU AO LOCAL DO CRIME COM A INTENÇÃO DE RECEBER DÍVIDA J
... DIRIGIU AO LOCAL DO CRIME COM A INTENÇÃO DE RECEBER ... continuado ... presença dos requisitos ... -
Decisão monocrática Nº 215693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... Unificação das penas. Ausência dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade ... ça dos requisitos para reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráfico de ...
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Acórdão nº HC 166534 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FINS DE UNIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. DIFERENTES ... delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado ... 3. A via estreita do habeas ...
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Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0188131-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVERSÃO DO...
... requisitos ... dos motivos e das circunstâncias do crime. ... quantum de aumento pelo crime continuado específico encontra óbice na ... -
Acórdão nº HC 158351 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTINUADO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão nº 2008/0090331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ... se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do ... CP. Precedentes ...
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Acórdão nº 2007/0078345-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de crime ...
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Acórdão nº 2014/0274711-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... Superior, a configuração do crime ... requisitos" ... objetivos, mesmas condições de \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 236615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... São requisitos do crime continuado: ... [ ... ] Desses ...
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Acórdão nº HC 160238 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA ... 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de a ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os ...
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Decisão monocrática Nº 204672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... penas, alegando o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. O ... de roubo demonstra que o sentenciado fez do crime sua profissão, buscando seu sustento por meio ... çado na ficção jurídica do crime continuado” (RT 550/369) ... Em suma, a hipótese ...
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Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE ... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) ... pena em 2⁄3 (dois terços) no crime continuado, no caso de 13 (treze) delitos ... 7. Foi ...
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Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE ... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) ... pena em 2⁄3 (dois terços) no crime continuado, no caso de 13 (treze) delitos ... 7. Foi ...
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Continuidade delitiva em sonegação previdenciária e apropriação indébita
David Metzker: continuidade delitiva em sonegação previdenciária
... Primeiramente, importante definir o crime continuando e a sua aplicabilidade nos crimes ... da possibilidade de aplicar o crime continuado em casos de grupo empresarial ... O Código ... sejam praticados preenchendo os demais requisitos do artigo 71, a jurisprudência[2] tem entendido ... -
Acórdão nº 2014/0180422-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO FORMAL. REEXAME FÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA
... os requisitos ... , deve ser afastada a hipótese do crime continuado. O ... -
Decisão da Presidência nº 146878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... , em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade ... de Toledo, em que foi condenado pelo crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos I e IV, ... reiteração criminosa e não crime continuado ... Como bem observado pela nobre Julgadora, a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE ... delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado ... 6. A via estreita do habeas ...
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Decisão monocrática Nº 1442787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO ... REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE ... I - No crime continuado é indispensável que o agente, ...
- Acórdão nº HC 225692 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 172445 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS ... indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos ...
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Acórdão nº 2009/0228229-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS" OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. S\xC3" ... fixada no mínimo e o reconhecimento do crime continuado não exasperou a pena definitiva acima ...