requisitos do crime continuado
37811 resultados para requisitos do crime continuado
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... continuado" é benefício penal, modalidade de\xC2" ... três requisitos ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... compartimento coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade ... ão da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos. 3. O pedido de ...
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Acórdãos nº 0068258-92.2012.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2013
... Súmula 231 do STJ Aplicação do crime continuado com o acréscimo de 1/5 sobre ... único Impossibilidade Requisitos do crime continuado preenchidos ...
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VALIDADE DA PROVA DELA ... CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão nº 2008/0117099-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário ...
... BENEFICIÁRIO. ... CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE ... crime" continuado, é ... necessário que \xC2" ... preenchidos, cumulativamente, os requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0332188-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... REQUISITOS DO ART. 71 ... reconheceu a incidência do crime" ... continuado, ao concluírem, tanto o ju\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA ... 3. O crime continuado" é benefício penal, modalidade de\xC2" ... três requisitos ...
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Acórdão Nº 0008070-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-01-2021
... RECONHECIMENTO ... OCORRÊNCIA ... CONTINUADO. INVIABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A ... PRESENÇA DO REQUISITOS DO ART. 71, DO CP ... CONHECIMENTO E ... ódigo Penal, a aplicação do instituto do crime continuado ... é indevida ... 2. Apelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O crime ... três requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... , obtidos por algum processo autogmico continuado; ... XI - hbrido: o produto imediato do ... , simultaneamente, atenda os seguintes requisitos: ... I - explore parcela de terra na condio ... material apreendido, incorrendo, ainda, em crime de violao dos direitos do melhorista, sem prejuzo ...
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Acórdão nº 2015/0213131-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁ
... IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS" DO ART. 71 DO CÓDIGO ... PENAL.\xC2" ... do crime ... -
Acórdão nº 2015/0196388-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é...
... aplicação do instituto do crime continuado, é ... , cumulativamente, os requisitos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitui ou venha a se ...
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Acórdão nº 2011/0276420-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME" ... CONTINUADO. CRITÉRIO SUBJETIVO ... 1. \xC2" ... qual, além dos requisitos" objetivos previstos no artigo 71 \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003095-43.2014.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... á ser reconhecida a ficção jurídica do crime continuado quando ... preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 71 do Estatuto ... Repressivo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... crime deixa ... REQUISITOS" OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO \xC2" ... a incidência do crime continuado em razão de os fatos não ... -
Acórdão nº 2014/0229048-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
... IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS" DO ... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.\xC2" ... do crime ... -
Acórdão nº 2013/0239719-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
... REQUISITOS ... do crime ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ... CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INCERTEZA ... -
Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... Penal, reconhecendo-se a ocorrência do crime de roubo circunstanciado, em concurso formal, com ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...
... irrazoável diante do crime cometido ... continuado, é ... enchidos, cumulativamente, os requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0211460-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DOLOSO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS CONTINUIDADE ESPECÍFICA. PARÁGRAFO ÚNICO. ACRÉSCIMO DE PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a
... CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ... AÇA. VÍTIMAS ... DIFERENTES. REQUISITOS CONTINUIDADE ESPECÍFICA. ... a configuração do crime continuado específico, quais sejam, ... -
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... crime ... definitiva ... 8. O crime continuado" é benefício penal, modalidade de\xC2" ... concomitantemente, três requisitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... 6. O crime ... três requisitos ...