requisitos do mandado citação
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Acórdão nº 1001396-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – DECSÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI N. 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊ
... Predial e Territorial Urbano, Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: ... PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ E ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029379320104058200), 22-03-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II e 924, V, do...
... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... arbitrados, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo do dano ... tomar conhecimento da devolução do mandado e certidão do oficial de justiça de ID ... Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ... Advirta-se ao ...
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Mundo novo - Vara c�vel
... mínimo vigente , devidos a partir da citação, os quais deverão ser pagos à representante ... Atribuo a presente decisão força de mandado. Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... , confiro à presente decisão força de mandado de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na ... DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM CITAÇÃO 8000100-76.2022.8.05.0244 Procedimento Comum ... arbitrados, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo do dano ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... que o acordo celebrado preenche os requisitos legais preservando, suficientemente, os ... acima, fica de logo determinada a citação do devedor para que, no prazo de (três) dias, ... Atribuo a presente decisão força de mandado ... Cite-se. Intimem-se. Ciência ao ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM CITAÇÃO 8001400-78.2019.8.05.0244 Procedimento Comum ... Diante do cumprimento negativo do mandado de busca e apreensão, porquanto o bem não foi ... , em sede de cognição sumária, os requisitos" legais necessários para concessão de antecipaç\xC3" ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... No curso da ação, antes da citação da parte adversa, a parte Autora requereu ... mandado judicial, determinando-se a prática de um ato ... bens, reconhecendo a presença dos requisitos indispensáveis , DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... No curso da ação, antes da citação da parte adversa, a parte Autora requereu ... voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de ... ser realizada observando-se todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como fora ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... "Sem prejuízo dos demais requisitos legais, as petições iniciais, contestações, ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação, atentando-se ainda ao novo ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... mínimo vigente, devidos a partir da citação, os quais deverão ser pagos à representante ... Atribuo a presente decisão força de mandado ... Cite-se. Intimem-se. Ciência ao ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... arbitrados, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo do dano ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...
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Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , para tomar ciência da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo entrar em contato ... Assim, em razão da ausência dos requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, resta ... dos autos, nota-se que as tentativas de citação do Requerido não restaram frutíferas, de modo ...
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Jacobina - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... b. será admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer ... urgência, em virtude da presença dos requisitos necessários para tanto (art. 300, do CPC) ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado ...
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Juazeiro - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... cópia autêntica do(a) presente como mandado", com vistas ao célere cumprimento das comunicaç\xC3" ... que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: ... I – dados cadastrais das partes e de ... da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... EDITAL DE CITAÇÃO – USUCAPIÃO – RÉUS INSCRITOS E EVENTUAIS ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...
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Acórdão Nº 0021926-74.2018.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que é de ser deferido o efeito suspensivo pretendido, uma vez que não há sentença líquida e, mesmo assim, foi dado efeitos de mandado de citação à intimação da sentença, além de determinada a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo do art.
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Caso em que é de ser ... mandado de citação à intimação da sentença, além ... -
Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... dias, juntar aos autos daje relativo a citação da parte Demandada, devidamente acompanhado do ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , em sede de cognição sumária, os requisitos" legais necessários para concessão de antecipaç\xC3" ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... Precluindo esta decisão, dou força de mandado de averbação, devendo ser encaminhado ao ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do ...
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Acórdão nº 1.0707.04.090813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificadas inúmeras tentativas frustradas de citação por mandado dos...
... 12-TJ). Frustrada a citao por mandado da empresa executada (fl. 27-TJ), o exequente ... Art. 257. So requisitos da citao por edital: I - a afirmao do autor ou a ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... arbitrados, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo do dano ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... arbitrados, por estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo do dano ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...