requisitos falência
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Decisão Monocrática Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0629118-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0070442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes...
... REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ... ART. 135, III, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ ... quanto ao procedimento do devedor antes da falência", que o estado geral da ... contabilidade da empresa\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000024-04.2020.5.02.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a...
... RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ... Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame ... do Recurso de Revista ... -
Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO ... 1. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974 que determina ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante ... § 11. Na hipótese de exclusão do devedor do parcelamento: ... I – será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ou empresa especializada, mediante laudo que satisfaça os requisitos do § 1º do art. 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo ... § 7º Se sobrevier a falência" da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas a\xC3" ...
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Acordao N° 1312814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Tríplice omissão. Ausência de pagamento, ausência de depósito elisivo do débito exequendo e ausência de nomeação de bens à penhora suficientes à garantia do juízo. Demonstração. Falência. Requisitos. Impontualidade e execução frustrada....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE FALÊNCIA. FUNDAMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI nº 11.101/2005, ... ART. 94, II, e ... DEMONSTRAÇÃO. FALÊNCIA ... REQUISITOS. IMPONTUALIDADE E EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS NÃO ... CONCORRENTES ... -
Acordao N° 1417313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Pedido de falência. Requisitos da inicial. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Caução. Descumprimento. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. 1. A lei de falências estabelece ser devida a remuneração ao administrador, que deverá ser custeada pela massa falida. 2. Entretanto,
... FALÊNCIA. REQUISITOS ... DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DEPÓSITO DA ... -
Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE ... 23/24 mostra-se inexigível, estando ausentes os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser ...
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Acórdão nº 2006/0084582-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA ... , sobre a ausência de responsabilidade do sucessor, quando seus requisitos foram analisados e decididos propriamente pela Justiça Especializada, ...
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Acórdão nº 2006/0161140-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ... requisitos que o compõe foram analisados e decididos propriamente pela Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332884-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$4.881,26, conforme Certidão de Crédito expedida pela 49ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Sustenta que não logrou êxito em executar o seu
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE ... FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, ... preenche os requisitos para a decretação da falência do ... devedor, com fulcro no art. 94, ... -
Acordao N° 1311413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Falência. Preliminar. Julgamento pelo nupmetas. Princípio do juízo natural. Afastada. Mérito. Lei 11. 101/2005. Decretação da falência. Requisitos. Tríplice omissão. Execução frustada. Comprovada. Esgotamento dos meios de execução. Desnecessidade. Insolvência jurídica. Demonstrada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1....
... DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... FALÊNCIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO PELO NUPMETAS. PRINCÍPIO DO JUÍZO ... NATURAL ... MÉRITO. LEI 11.101/2005. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... REQUISITOS. TRÍPLICE OMISSÃO. EXECUÇÃO FRUSTADA. COMPROVADA ... ESGOTAMENTO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0301917-09.2015.8.24.0067 do Terceira Vice-Presidência, 04-10-2019
... a Corte de origem se manifestado pelo não preenchimento dos requisitos para a decretação da falência, a revisão do referido entendimento ...
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Acórdão nº 1.0024.14.205997-1/111, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO FALIMENTAR - GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DA MEDIDA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO - AVALIAÇÃO DE BENS - AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA PERÍCIA. - Admite-se a extensão dos efeitos da falência quando verificada a transferência de bens com o...
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Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) e AGRAVOS ... ORIGEM: ... NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR ... TESE RECHAÇADA. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) e AGRAVOS ... ORIGEM: ... NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR ... TESE RECHAÇADA. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) e AGRAVOS ... ORIGEM: ... NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR ... TESE RECHAÇADA. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) e AGRAVOS ... ORIGEM: ... NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR ... TESE RECHAÇADA. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) e AGRAVOS ... ORIGEM: ... NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR ... TESE RECHAÇADA. CONJUNTO ... -
Acórdão Nº 0800969-24.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM ... PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... PARA O DEFERIMENTO DA RESERVA DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0627425-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. SEGURADA COM FALÊNCIA RENAL, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE HEMODIÁLISE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, DEMONSTRADOS. CARÊNCIA AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO
... PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. SEGURADA COM FALÊNCIA ... HEMODIÁLISE ... URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ... -
Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA ... Decreto-Lei 7.661/45, prevê que "não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" ...