requisitos falência
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Acordao N° 1297071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Tríplice omissão. Ausência de pagamento, ausência de depósito elisivo do débito exequendo e ausência de nomeação de bens à penhora suficientes à garantia do juízo. Demonstração. Falência. Requisitos. Impontualidade e execução frustrada. Requisitos não concorrentes....
... FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI nº 11.101/2005, ART. 94, II, e ... DEMONSTRAÇÃO. FALÊNCIA ... REQUISITOS. IMPONTUALIDADE E EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS NÃO ... CONCORRENTES ... -
Acórdão nº 2006/0103582-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA ... de instituição financeira anteriormente à decretação de falência, sendo possível sua fluência a partir da decretação da quebra ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... dos autos, verificada que a garantia prévia não corresponde à totali-dade do valor do crédito cobrado na execução, ausente um dos requisitos autorizadores do § 1º do art. 739-A do CPC, razão pela qual não é possível atribuir aos embargos o efeito suspensivo pretendido. 2. Nos termos ...
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Decisão Monocrática N° 07052079820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lotaxi Transportes Urbanos Ltda contra a sentença de ID 113219386, em que o d. Juízo a quo julgou procedente o pedido e decretou a falência da ora agravante e da Transportadora Wadel Ltda. Em suas razões, a agravante sustenta, em suma, que, consoante já disposto em sua peça contestatória, o feito deveria ter sido extinto sem apreciação do mérito,...
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Acórdão nº 1.0024.11.343812-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... 58, §1º, DA LEI 11.101/05 - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÃO NÃO RIFICADA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - DESIGNAÇÃO DE NOVA ASSEMBLÉIA - SOBERANIA DA ...
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Acórdãos nº 2191533-87.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... ÁTIA RODRIGUES DOS SANTOS *Assistência Judiciária Requisitos Agravante que teve sua falência decretada e demonstrou ...
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Decisão Monocrática Nº 4032242-37.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... da sentença, tendo em vista o não cabimento da decretação de falência, pois não preenchidos os requisitos obrigatórios, mormente quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem ... não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... ARTIGO 48 ... A ...
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Acórdão nº 1.0702.12.016495-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ART. 94, I DO CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSAMENTO DA INICIAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ART. 94, I DO CPC - PREENCHIMENTO DOS ... 06) ... Com efeito, preenchidos os requisitos legais, cabe ao devedor, no prazo de contestação, provar que justificada ... -
Acórdãos nº 0051830-33.2011.8.26.0547 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... decisão: " Deram provimento ao recurso, decretam a falência e determinam a adoção das medidas previstas no art. 99 da ... é-falimentar Extinção do feito afastada Requisitos legais para a quebra atendidos no pedido inicial ...
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Acórdão Nº 0074732-33.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ACÓRDÃO QUE ... MANTEVE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À RECORRENTE ... ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 50 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303300-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na ... RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ... É devida a multa do FGTS mesmo nos casos de extinção contratual em ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acórdãos nº 2217737-08.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ... plano de recuperação judicial ou convolação em falência. 2. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 3. Decisão ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito específico; e ... VI - ... à necessidade de aprovação de novo plano de outorga e aos requisitos previstos na legislação ... Art. 10. O edital de relicitação e a ...
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Relatório e Voto com número 5510498-04.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da ação com pedido de falência ... proposta contra Pastifício Araguaia Ltda ... Narra a inicial que ... medida extremada, que impõe observância rigorosa dos requisitos legais, ... pois, sempre que possível, deve-se adotar meios que melhor ...
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Acórdão nº 70082237561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 2019/Cível ... PEDIDO DE FALÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTESTO ... REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... I. De acordo com o ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, será permitido o ... Monetário Nacional (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos", as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário nas operaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0073719-96.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-07-2022
... MOTORA E FALÊNCIA RESPIRATÓRIA. PARECER FAVORÁVEL DO ... NAT. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226323 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida...
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Acórdãos nº 1103541-72.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
... Voto 6994 - digital EMENTA Pedido de falência" Duplicatas mercantis Requisitos do artigo 15, II e \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Verifica-se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para a validade da implementação do saldamento, não havendo de ... , no mais das vezes, como já destacado, traduziria a própria falência de tais fundos, com inegável prejuízo para os seus beneficiários ...
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Acórdãos nº 2017034-27.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Abril de 2018
... (ADMINISTRADORA JUDICIAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA Pretensão da falida à reforma da decisão que ... nos autos e, tampouco, objeto de ação própria Requisitos falimentares presentes Estado de falência demonstrado ...
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Acórdão Nº 0000666-49.2018.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA, COM BASE EM TÍTULOS NÃO PAGOS. EXTINÇÃO, ... SEM DECRETAÇÃO DA ... INSURGÊNCIA DA ... AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 94, DA LEI 11.101/05. NÃO ... ACOLHIMENTO. PEDIDO ...
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Falência e recuperação de empresas
... atingir o patrimonio do sócio, administrador ou do acionista controlador, desde que dada a oportuni-dade da ampla defesa e amparada nos requisitos do artigo 50, do CC ... Agravo de Instrumento. Falência. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o ...