requisitos falência
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que ... ção e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n 9.532, de 1997; ... IV - instituições de caráter ...
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Acórdão Nº 0002401-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 4. Decretação da falência não importa em presunção absoluta de preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0622437-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
... EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PLEITO ... FUNDADO NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR (ART. 94, I, LRF) ... Salienta que, estando presentes ... os requisitos" exigidos pela legislação aplicável à matéria (Lei nº 11.101/2005), n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... ção da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento ... 5. A ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... ção da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento ... 5. A ...
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Acórdão nº 2000/0129950-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COISA ... o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial ... 5 ...
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Acórdão nº 2006/0161178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ... requisitos que o compõe foram analisados e decididos propriamente pela Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34517/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR. A multa do FGTS é de 40%, e não de 20%, na hipótese de falência, pois a mesma não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que decorre da má gestão dos negócios pelo comerciante, e se insere no risco da atividade econômica. Recurso conhecido e provido. APLICAÇÃO DO ART. 467
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/sm/rs ... FALÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. FORÇA MAIOR. A multa do FGTS é de ... 40%, e não ... a mesma não se enquadra no conceito de força maior nem nos requisitos do artigo 501 da CLT, por não ser acontecimento inevitável, vez que ... -
Decisão Monocrática N° 07198641620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. FUNDAMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI nº 11.101/2005, ART. 94, II, e §4º). TRÍPLICE...
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Acórdão nº 1025643-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA– NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios
... ÍVEL (1689)Assunto: [Convolação de recuperação judicial em falência]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA– NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0627657-30.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627058-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ... ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627683-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627663-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627687-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627684-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627673-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627680-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627668-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627669-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627664-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627679-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0627682-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0627686-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA ... QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ ... DURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS ... REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS ... CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...