rescisão contrato aluguel comercial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ..., registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);. II - motoristas profissionais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ... 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ...ção ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ...Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de ... contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ...- realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;. VI- ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ...28). § 2º A rescisão...
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Acórdão nº 1008468-07.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem ... . . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de ... (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde ...
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Acordao N° 1312940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Locação não residencial. Shopping. Pandemia. Imprevisão. Equilíbrio contratual. Rescisão antecipada. Multa compensatória. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em caso de ocorrência de eventos imprevisíveis, a exclusão da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato de aluguel comercial reflete a equidade da negociação, ainda que o inadimplemento...
...IMPREVISÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. ...antecipada do contrato de aluguel comercial reflete a equidade da ... -
Acordao N° 1736211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de rescisão de contrato de aluguel comercial. Omissão. Contradição. Ausente. Erro material. Presente. Juros de mora. Correção monetária. Alugueis. Data de início. Acórdão integrado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correç
...APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. OMISSÃO. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As ...
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Acordao N° 1401557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo e cobrança. Contrato locatício. Aluguel de imóvel comercial. Abandono do imóvel. Inadimplemento das mensalidades. Rescisão do contrato com a entrega das chaves. Entrega não verificada quando desocupado o imóvel. Pagamento dos aluguéis. Continuidade. Inocorrência. Cobrança devida. 1. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao...
...AÇÃO DE DESPEJO E. COBRANÇA. CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. ...INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO DO. CONTRATO COM A ENTREGA DAS CHAVES. ENTREGA ... -
Acórdão Nº 0314120-71.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 139 E 345 DO CÓDIGO PENAL. DIFAMAÇÃO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO ÚLTIMO DELITO. RECLAMO DO ACUSADO. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FUNCIONÁRIOS IMPOSSIBILITADOS DE ADENTRAR NO IMÓVEL POR...
...DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL". FUNCIONÁRIOS IMPOSSIBILITADOS DE ADENTRAR NO IM\xC3"... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ...IV – os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. V ...ção do afastamento de dirigente ou a rescisão do contrato ao Poder Executivo federal, por meio ...
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Acórdão nº 0500420-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, LEI Nº 8.245/91. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. RISCO INERENTE AO
...objetivando a rescisão do vínculo locatício estabelecido entre os ...rescindir o contrato de locação e decretar o despejo da ré, do .../2011, a apelada garantiu que o salão comercial da apelada seria valorizado. pela expansão do ...AUSÊNCIA DE. PAGAMENTO DE ALUGUEL E QUEBRA DE DEVERES. CONTRATUAIS. RESCISÃO DO ... -
Acórdão Nº 0009197-62.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ALUGUEL, BEM COMO QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. DANO MATERIAL NÃO...
...CONTRATO". VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCIS\xC3"...ALEGAÇÃO DE. INADIMPLÊNCIA DO ALUGUEL, BEM COMO QUE O. IMÓVEL FOI DEVOLVIDO COM ..., entretanto, houve a rescisão contratual. contrato verbal de locação de ... -
Acórdão Nº 0001430-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo por falta de pagamento. rescisão de contrato verbal de locação comercial. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO REAL VALOR DO ALUGUEL. contestação e reconvenção. pedido de depósito judicial dos valores de aluguel com base no art. 62, v da LEI 8245/91. cabimento. HIPÓTESE ASSEMELHADA À CONSIGNAÇÃO. RECURSO conhecido e PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001430-63.2023.8
...RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. COMERCIAL. OVÉRSIA A RESPEITO DO REAL VALOR DO. ALUGUEL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 0000498-31.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECURSO DO PRAZO TRIENAL DESDE A RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, a controvérsia dos autos gira em torno de contrato de aluguel comercial entre as partes, objetivando o autor a desocupação do imóvel e o recebimento da sua contraprestação e demais encargos. 2. Agiu com...
...DECURSO DO. PRAZO TRIENAL DESDE A RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, a trovérsia dos autos gira em torno de contrato. de aluguel comercial entre as partes, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A contribuição ...45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM ...