rescisão contrato aluguel comercial
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Acórdão Nº 0009197-62.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-03-2023
... DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO ... VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ... INADIMPLÊNCIA DO ... a condenação da ré no pagamento de aluguel referente ao mês de novembro ... /2020, no valor ...
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Acórdão Nº 0001430-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL ... ALUGUEL. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0000498-31.2014.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... DECURSO DO ... PRAZO TRIENAL DESDE A RESCISÃO DO NEGÓCIO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Em ... controvérsia dos autos gira em torno de contrato ... de aluguel comercial entre as partes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido ... § 1º As alternativas previstas nos ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... ção desta Lei, implicará imediata rescisão do parcelamento ... CAPÍTULO X ... Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os ... º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II – motoristas profissionais ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Compete à Apex-Brasil a promoção comercial de exportações, em conformidade com as ... o Poder Executivo definirá os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, ... IV - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... ção do afastamento de dirigente ou da rescisão" do contrato, ao Poder Executivo ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... título de indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro ... § 2° As ...
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Decisão Monocrática Nº 0621732-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
DIREITO CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL. RESCISÃO ANTES DA VIGÊNCIA. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FIGURA COMO LOCATÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO FIRMADO PELOS SÓCIOS EM NOME PRÓPRIO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL. ALUGUEL COMERCIAL ... RESCISÃO ANTES DA VIGÊNCIA ... EXECUTADOS ... INSTRUMENTO ... CONTRATO FIRMADO PELOS SÓCIOS EM NOME ... PRÓPRIO SEM ... -
Acórdão Nº 0301541-78.2015.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... , que: os rus alugaram do autor uma sala comercial localizada no primeiro andar do imvel matrcula n ... 3.500,00 (trs mil e quinhentos reais); o contrato iniciou-se em 1/11/2013, com previso de trmino em ... e o novo montante a ser pago a ttulo de aluguel foi ajustado em R$ 3.603,00 (trs mil, seiscentos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ... em móra, para os efeitos de rescisão" do contrato, si, notificado pelo proprietário, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - ADITIVO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS E INDENIZAÇÕES PELO LOCATÁRIO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ NOVA LOCAÇÃO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DE DESCONTOS DE ALUGUEL PARA...
... , denunciando encerramento antecipado do contrato de locao comercial celebrado com a primeira r, ... de um desconto de 45% no valor do aluguel mensal ajustado inicialmente em R$ 20.000,00 ... -
Acórdão nº 1.0059.08.015415-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS DA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA. ALUGUEL DEVIDO. DESPESAS DE INSTALAÇÃO E REMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. PACTA SUNT SERVANDA. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. ISENÇÃ
... uso e condene a parte r ao pagamento de aluguel pelo esbulho e as respectivas despesas de ... LTDA, alegando, em sntese, que firmou contrato de comodato junto ao requerido, no qual ... -
Acordao N° 1606993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de consignação e revisão de aluguel. Redução do valor. Covid-19. Onerosidade excessiva. Desproporção manifesta. Requisitos ausentes. Falta de pagamento. Inadimplência da locatária. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de consignação e revisão de aluguel, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e...
... ALUGUEL. REDUÇÃO DO VALOR. COVID-19. ONEROSIDADE ... na inicial e prejudicada a análise da rescisão do contrato e ... devolução das chaves, pois ... que o negócio jurídico de locação comercial objeto dos ... autos, visando a exploração de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069010-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...
... da ao de despejo; vcios redibitrios no contrato de locao; apresentao de documentao diferente do ... que o objeto de um Contrato de Locao Comercial o prprio imvel que deve, no mnimo, possuir ... fora de lei e do contrato, e a quitao do aluguel e demais encargos da locao haveria de ser ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ou crédito da última parcela ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7º A contribuiç\xC3" ... ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.198089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DESPEJO - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - VALOR DO ALUGUEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo protesto por provas pertinentes, cerceia o direito da parte o julgamento antecipado da
... Comarca de Pintagui, em ao de resciso de contrato de locao comercial c/c cobrana e despejo que move ... requeridos passaram a pagar, a ttulo de aluguel, apenas o valor de R$998,00 (novecentos e noventa ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6° As pessoas jurídicas não ... - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido ... § 1° As alternativas previstas nos ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ... Medida Provisória, implicará imediata rescisão do parcelamento ... Art. 95. As empresas ...
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Acordao N° 1638246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelações cíveis. Ação rescisória e indenizatória. Contrato de sublocação. Pagamento em atraso. Encerramento do prazo. Pedido de desocupação. Prorrogação contratual. Não configurado. 1. De acordo com o artigo 46, § 1º da lei 8. 245 de 1991, para que o contrato de aluguel seja prorrogado por prazo determinado, o locatário deverá permanecer na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do
... AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... SUBLOCAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO ... Lei 8.245 de 1991, para que o contrato de aluguel seja ... prorrogado por prazo determinado, o ... rescisão contratual foi motivada por conduta das autoras, ... direito assegurado à venda do ponto comercial situado no imóvel alugado ... quando a ... -
Acórdão nº 1.0180.13.005324-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...
... CONGONHAS, que celebrou com o requerido contrato de locao, com vigncia de 01/01/2011 a 31/12/2011, ... , restou ajustado que o valor mensal do aluguel seria de R$270,00 (duzentos e setenta reais), ... 3 Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos scios, o scio sobrevivente ... -
Acórdão nº 1.0180.13.005324-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...
... CONGONHAS, que celebrou com o requerido contrato de locao, com vigncia de 01/01/2011 a 31/12/2011, ... , restou ajustado que o valor mensal do aluguel seria de R$270,00 (duzentos e setenta reais), ... 3 Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos scios, o scio sobrevivente ... -
Acórdão Nº 0306999-17.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... locadores repassaram o estabelecimento comercial aos Srs. Renilson Viegas Campos e Rubivam Veiga ... do novo valor seria feito um novo contrato. Acrescentam que todos os meses os apelados ... , de modo que o objetivo era o de novar o aluguel para a permanência. Concluem que, tendo havido a ... , adentraram no imóvel e fizeram a rescisão contratual e como tudo isso ocorreu no dia ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... , formular e implementar aes de promoo comercial de produtos, servios e destinos tursticos ... IV os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o ...
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Acórdão nº 1.0702.13.053205-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - USUFRUTO VIDUAL - ARTIGO 1.611, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245/91. 1- Não
... Alega ter o contrato permanecido vigente por tempo indeterminado, no ... entre elas, capaz de permitir cobrana de aluguel e encargos locatcios (f. 8/9). Logo, diante ...